Decisões

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O site CISG-Brasil publica os resultados do trabalho do Grupo de Tradução de Casos da CISG. O Grupo é uma iniciativa privada, gratuita e dedicada à pesquisa acadêmica, que traduz e disponibiliza decisões judiciais e arbitrais aplicando a Convenção de Viena, coordenado pela Prof.ª Dr.ª Iacyr de Aguileira Vieira e por Rafael Bittencourt Silva.

Sobre o projeto

O objetivo desta iniciativa conjunta é a criação de uma base de dados em Língua Portuguesa de decisões judiciais e arbitrais aplicando a Convenção de Viena, nos moldes do site www.cisg.law.pace.edu e do sistema CLOUT(Case Law on UNCITRAL Texts) da CNUDCI - Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional.

O resultado a ser alcançado é a criação de um repositório rico em jurisprudência sobre a Convenção, totalmente gratuito e em Português, acessível a todos os operadores do Direito, por meio de consulta pública.

A necessidade de circulação de decisões sobre a CISG no âmbito transnacional é imperativa, tendo em vista o disposto no Artigo 7(1) da Convenção:

Artigo 7(1) Para a interpretação da presente Convenção serão levados em consideração seu caráter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação e de assegurar o respeito à boa fé no comércio internacional.

Considerando ainda a adesão do Brasil à Convenção de Viena, a necessidade de se bem conhecer e interpretar a Convenção torna-se premente.

Metodologia

O projeto do Grupo de Traduções busca favorecer, num primeiro momento, casos relacionados às questões de aplicabilidade e escopo da Convenção, essenciais para a compreensão das hipóteses em que os operadores do direito devem, neste primeiro momento, aplicar ou não a Convenção.

Além disso, preferência é concedida às decisões que discutem substancialmente os artigos da Convenção relacionados ao objeto em disputa, seus requisitos, consequências e efeitos, de modo a possibilitar que o leitor depreenda razoavelmente o raciocínio utilizado pelo julgador e as conclusões obtidas. Nesse sentido, decisões que contêm discussões superficiais são preteridas para um segundo momento do projeto.

As decisões são listadas por ordem cronológica, separadas e organizadas em (i) arbitrais ou judiciais; (ii) por país, quando judiciais; e (iii) por órgão julgador. Clique no número ou nome do caso para acessar o texto correspondente.

A listagem de casos é um índice com links para a apresentação de cada caso, sendo que o formato da apresentação de casos é dividido em:

  • Identificação do caso;
  • Abstract (Resumo do caso);
  • Classificação das questões presentes;
  • Observações Editoriais;
  • Citações de outros resumos, textos e comentários do caso;
  • Texto do Caso;
  • Comentários ao caso.

A quase totalidade dos casos apresentados possui links para o texto completo na língua original: Inglês, Francês, Alemão, Italiano, Espanhol, etc.

A principal fonte de casos e informações utilizadas é o site do Instituto de Direito Comercial Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Pace, nos Estados Unidos, que coordena a rede autônoma de websites da CISG. O formato de apresentação dos casos e seu conteúdo são uma reprodução de sua base de dados, com permissão para tanto. 

Outros sites como o CLOUT - Case Law on Uncitral Texts; o UNILEX e oTrans-Lex também são fontes de informações utilizadas no presente projeto.

À medida que o Projeto de Traduções progredir, adicionaremos mais casos traduzidos à listagem e refinaremos as apresentações. Convidamos os interessados a participarem do Grupo de Traduções, o qual periodicamente abre vagas para a posição de tradutor. Fique também à vontade para nos apresentar comentários, omissões ou correções às traduções pelo e-mail projeto@cisg-brasil.net.

Como realizar uma busca e utilizar as decisões?

A criação de uma base de decisões em Língua Portuguesa serve um propósito simples: permitir ao operador do direito o acesso fácil a interpretações da Convenção de Viena sobre diferentes questões controvertidas ou não suficientemente claras.

Em conjunto com os Pareceres do Conselho Consultivo da Convenção de Viena (CISG-AC) e com a doutrina, os casos são um dos modos mais eficazes de acesso a entendimentos já consolidados por diferentes jurisdições.

O recurso a decisões estrangeiras não só facilita a interpretação num momento em que a jurisprudência nacional ainda é escassa, como é essencial para a boa aplicação da Convenção, uma vez que ela não concede espaço para interpretações enviesadas por direitos nacionais.

Mas, afinal, como utilizá-las?

Ao realizar uma busca sobre determinado tema, recomendamos identificar o artigo ou artigos relacionados à questão e filtrar os casos que já trataram de tais artigos.

As decisões estão subdivididas por artigos da CISG e, assim, pode-se acessar um rol compreensivo, organizado em ordem cronológica, de casos que já cuidaram das questões relacionadas ao artigo.

Em breve disponibilizaremos um sistema de busca para um retorno de resultados mais específico e eficaz.

Equipe

Coordenação: Iacyr de Aguilar Vieira e Rafael Bittencourt Silva, com apoio de Lacy de Aguilar Mello

Tradutores: Claudia Monteiro de Barros Ruic; Fábio Murta Rocha Cavalcante; Felipe Sandrini Pereira; Giovana Valentiniano Benetti; Luiz Eduardo Novaes de Alcântara; Vaneska Donato de Araujo

Revisores: Gustavo Santos Kulesza; Rafael Vicente Soares

Núcleo de Comentários – Assessoria especializada: Fernanda Vieira da Costa Cerqueira; Gleisse Ribeiro Alves; Gustavo Vieira da Costa Cerqueira; Yuri Pimenta Caon; Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo

Organização, publicação e apoio institucional: Site CISG Brasil