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Dados da publicação

 

Nome do texto: A Importância da Convenção de Viena como Lei Substantiva nas Arbitragens Mercantis Internacionais

Categoria: Doutrina

Autora: Cácia Campos Pimentel

Data da publicação neste website: 04/12/2009

Informações adicionais: reproduzido com permissão da autora; publicado no Boletim CAMARB n.º 28 (março/abril 2008)

Texto: vide abaixo

 

 

 

A atividade arbitral, como se sabe, exerce forte presença nas relações comerciais internacionais, em contraposição à rigidez e à morosidade características do procedimento judicial. Os doutrinadores e tribunais pátrios vêm sabiamente cortejando a disciplina arbitral, promovendo assim estudos e alcançando decisões favoráveis a essa alternativa eficaz de solução de conflitos.

No âmbito da evolução da arbitragem no Brasil, são visíveis os benefícios à credibilidade nos negócios internacionais promovidos pela Lei 9.307/96 e pela ratificação pelo Brasil em 2002 da Convenção de Nova York sobre Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais(2). Os apreciadores do tema devem, de igual modo, pensar sobre a conveniência de o Brasil harmonizar a legislação pátria à norma substantiva mais comumente adotada no cenário comercial internacional. Ainda que significativas as discussões sobre a disciplina arbitral, em seus aspectos processual e de execução, cumpre também aprofundar a análise da lei substantiva a ser adotada nas arbitragens que envolvam contratos mercantis internacionais.

Diante disso, a proposta deste ensaio é comentar a importância - para a arbitragem internacional e para os interesses de integração econômica do Brasil - da Convenção das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, como lei substantiva que regula os contratos de compra e venda entre os signatários.

A Convenção das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias é o resultado da conferência diplomática promovida pelas Nações Unidas na cidade de Viena, em 1980, onde se buscou a harmonização e unificação das regras mercantis entre países. Estabeleceu-se o uso da sigla CISG e a expressão "Convenção de Viena" em referência ao Tratado. A segurança e a previsibilidade do mercado global são objetivos alcançados pela Convenção, como demonstra o seu sucesso mundial. É ela a principal lei substantiva nas arbitragens referentes a vendas internacionais.

As Nações Unidas informam que até dezembro de 2006, 70 países já haviam ratificado a Convenção de Viena, totalizando mais de 2/3 do comércio mundial(3). Esse é o único tratado mercantil a receber aceitação mundial. Entre os signatários, destacam-se os principais parceiros comerciais do Brasil, dentre eles os Estados-membros do Mercosul, do Nafta, a China e a maioria dos países da União Européia(4).

O CISG conta com 101 artigos que delimitam o seu alcance e disciplinam a formação dos Contratos e Obrigações na Compra e Venda. Ao analisarem o mérito, os árbitros devem aplicar a Convenção para confirmar a formação do contrato, vícios, lacunas, obrigações e direitos. A principal norma para verificar a aplicabilidade da Convenção é seu art. 1(1). De forma breve, pode-se afirmar que esse Tratado governa os contratos de compra e venda realizados entre partes comerciais localizadas em diferentes países signatários. Como ensina Lookofsky (2003, p. 2), todos os Estados signatários da Convenção possuem dois conjuntos de regras para contratos de compra e venda: o aplicável a contratos de vendas domésticas e o CISG, incidente entre partes contratantes domiciliadas em diferentes estados signatários.

A Convenção regula, de igual modo, os contratos mercantis na hipótese de, pelas regras de solução de conflito de leis nas relações privadas, ser aplicável a lei de um Estado contratante. É o caso, por exemplo, de contrato de compra e venda constituído ou proposto por parte estabelecida em um país signatário tendo como contraparte uma empresa no Brasil. Isso porque a Lei de Introdução ao Código Civil, recepcionada pelo Código Civil de 2002, estabelece que, "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (...) § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". Quer isso dizer que a regra de Direito Internacional Privado reconhecida pelo Brasil (princípio da territorialidade moderna) determinará, em casos tais, a aplicação da Convenção de Viena.

Embora passível de aplicação pelos tribunais, o CISG inclina-se nitidamente em favor dos métodos alternativos de resolução de conflitos, ao prever formas de conciliação diretamente entre os contratantes. Deste modo, pela regra contida no art. 6º, podem os contratantes até mesmo acordar por excluir a aplicação da Convenção ou parte dela. Os arts. 26, 49 e 64 disciplinam a modificação ou resolução do contrato pela vontade da partes. Ainda à guisa de exemplo, resta evidente a intenção do Tratado em afastar as partes dos tribunais domésticos, ao proibir no art. 45(3) que árbitros e tribunais concedam prazo adicional ao vendedor inadimplente, após exercido pelo comprador o seu direito resolutivo. Ao longo de todo o Tratado, as partes e os árbitros encontram preceitos pormenorizados que, afastando o subjetivismo, servem para agilizar a solução do conflito e primam pela fluidez dos negócios internacionais.

Um outro aspecto deve ser destacado. Redfern e Hunter (2004, p. 91), ao apontarem a complexidade de leis que interagem na arbitragem comercial, destacam que os árbitros devem analisar a cláusula arbitral presente no contrato e verificar o conjunto de regras a serem observadas quanto à interpretação, formação e procedimento do tribunal arbitral (lex arbitri). Superadas, pois, as questões procedimentais, o tribunal arbitral deve estabelecer a lei substantiva a orientar a análise do mérito em disputa.

É pacífico na Arbitragem Comercial Internacional que a lei a ser aplicada pelos árbitros no que se refere ao mérito da disputa será aquela designada pelas partes na cláusula arbitral (princípio da autonomia das partes) ou, na ausência de estipulação, a lei substantiva que o tribunal arbitral julgue aplicável à espécie (op. cit., p. 146; Varady, 2006, p. 618). A dificuldade reside no fato de que existem diversas regras substantivas que podem ser escolhidas pelo tribunal, tais como a lei doméstica de uma das partes ou mesmo do domicílio do tribunal, ou ainda princípios gerais do Direito Internacional, Lex Mercatoria, princípios do UNIDROIT ou até mesmo de acordo com o princípio ex aequo et bono, quando expressamente autorizados pelas partes.

Essa profusão de opções podem dar origem a diversas dificuldades que não serão mencionadas neste breve ensaio. Registre-se, contudo, que devido a esses obstáculos é que alguns doutrinadores sugerem aos contratantes a designação da lei substantiva na própria cláusula arbitral. Assim, caso não queiram conceder tamanha liberdade de ação aos árbitros, devem as partes investir tempo na escolha da lei substantiva ab initio, incluindo-a na própria cláusula arbitral. Com isso, reduz-se a possibilidade da decisão arbitral ser questionada judicialmente com base no art. V(1)(d) da Convenção de Nova York.

Quer isso demonstrar que a unificação da legislação mercantil internacional - mediante a adoção da Convenção de Viena - traz o benefício de diminuir as idiossincrasias prejudiciais que podem surgir em laudos arbitrais fulcrados em regras subjetivas ou em diferentes legislações domésticas.

Por fim, indaga-se as razões que levam o Brasil a protelar a ratificação do tratado que ora se cuida. Grebler (2005, p.1) informa que as razões oficiais são desconhecidas, mas sugere fatores difusos, tais como divergências de opinião entre doutrinadores, empresários e governo. O próprio Senado Federal destaca o isolamento brasileiro, “objeto de curiosidade dos especialistas em direito internacional, o que além de provocar dificuldades entre as partes contratantes, é percebido como sinal de resistência do nosso país à comunhão de normas jurídicas internacionais” (Res. SF 508/2005).

Essas breves considerações indicam a urgência de um estudo aprofundado sobre o tema, eis que a adesão do Brasil ao CISG pode até mesmo contribuir para a captação de investimentos externos, aumentando assim o peso econômico do Mercosul, de modo a impactar na consolidação de uma ordem mundial multipolar. Buscando o fortalecimento do processo de integração entre os Estados-membros do Mercosul, cumpre ao Brasil pensar a harmonização das legislações apropositadas, elevando, por conseguinte, o grau de incorporação do Mercosul no cenário internacional.

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Bibliografia:

- Carmona, Carlos Alberto in "Arbitragem e Processo - Um comentário à Lei 9.307/96", Ed. Atlas, 2a. Ed., 2006.
- Diniz, Maria Helena, in "Compêndio de Introdução à Ciência do Direito", Ed.
Saraiva, 19a Ed., 2008.
- Fellas, John in "International Arbitration 2007" Vol. I, Practicing Law Institute, New York, 2007.
- Grebler, Eduardo, in “The Convention on International Sale of Goods and Brazilian Law: Are differences irreconcilable?” Disponível em: http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/grebler.html Acesso em 20 Mar 2008.
- Honnold, John in "Uniform Law for International Sales Under the 1980 United Nations Convention", Kluwer Law, 1982.
- Lookofsky, Joseph e Bernstein, Herbert in "Understanding the CISG in Europe", Kluwer Law International, 2nd Ed, 2003.
- Redfern, Alan e Hunter, Martin in "Law and Practice of International Commercial Arbitration", Sweet&Maxwell, 4a Ed, 2004.
- Varady, Tibor, Barcelo, John e Mehren, Arthur in "International Commercial Arbitration, a Transnational Perspective", Thomson/West, 3rd Ed., 2006.


1. A autora é graduada em Direito pela Universidade de Brasília e Master of Laws (LL.M.) pela Cornell University Law School, New York; pós-graduada pela FGV-DF em Direito Econômico e das Empresas. Pesquisadora na Cornell University desde junho/2007, nas áreas de contratos internacionais e empresariais, arbitragem internacional e OMC. Email: ccp25@cornell.edu
2.
Decreto 4.311, de 23/07/2002.
3. http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html e http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/guide.html
4. Por diversas razões que não serão aprofundadas nesse ensaio, o Reino Unido, o Japão e, entre as potências médias, Brasil e Índia destacam-se entre os países que ainda não acolheram a Convenção em seus ordenamentos jurídicos.