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Dados da publicação

 

Nome do texto: A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias: Estados não Signatários e a Situação do Brasil

Categoria: Doutrina

Autor: Lucia Carvalhal Sica

Data da publicação neste website: 15/03/2010

Informações adicionais: reproduzido com permissão da autora; publicado na Revista Trimestral de Direito Civil, ano 8, volume 31, julho a setembro de 2007

Texto: vide abaixo

 

Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar as hipóteses de aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias a transações envolvendo partes estabelecidas em Estados não signatários da mesma, tais como o Brasil. Em especial, considerando-se a legislação brasileira, analisam-se as hipóteses de aplicação das regras da Convenção a transações em que uma das partes seja brasileira, bem como se verificam os principais reflexos devidos ao fato de o Brasil não ser signatário da referida Convenção.

 

Sumário: 1. Introdução - 2. O Papel do direito internacional privado na aplicação da convenção - 2.1. Aplicação por Foro de Estado Signatário - 2.1.1. Artigo 1(1)(b) - 2.1.2. Exceções à Aplicação da Convenção - 2.1.2.1. Reserva pelo Estado signatário (artigo 95) - 2.1.2.2. Exclusão contratual pelas partes (artigo 6) - 2.1.2.3. Exclusão da Parte II ou III da Convenção (artigo 92) - 2.2. Aplicação com base nas Normas de Direito Internacional Privado de País Não Signatário - 2.2.1. Regras de Determinação da Lei Aplicável - 2.2.1.1. Estados Unidos da América - 2.2.1.2. Convenção de Roma de 1980 - 2.2.2. A Convenção como Direito Nacional da Compra e Venda Internacional de Mercadorias - 3. A Situação do Brasil - 3.1. O Brasil e a Convenção de Viena -3.1.1. A Legislação Aplicável no Brasil aos Contratos Internacionais -3.1.1.1. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - 3.1.1.2. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 de 1996) - 3.1.1.3. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - 3.1.2. Foro Signatário e Foro Não Signatário: Aplicabilidade da Convenção Quando Houver Partes Brasileiras - 3.2. Reflexos da Ausência de Adesão pelo Brasil – 3.2.1. Necessidade de Uniformidade e de Conhecimento – 3.2.2. Possíveis Problemas - 4. Conclusão - 5. Referências Bibliográficas.

 

1. Introdução

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias[1], conhecida como Convenção de Viena[2], tem sido bastante utilizada na prática do comércio internacional. Devido à sua importância e grande utilização, a referida Convenção tem estimulado inúmeras pesquisas doutrinárias, bem como tem sido objeto de discussão em disputas judiciais e arbitrais[3].

No presente momento, este instrumento de lei uniforme já foi ratificado por 70 países, inclusive pelas principais potências do comércio internacional[4]. Ademais, ao que parece, a Convenção “é conveniente tanto para países industrializados como para países em desenvolvimento, países ligados à common law e países de tradição romano-germânica, países capitalistas e (os poucos que restam) países socialistas” [5], uma vez que permite o equilíbrio do poder de barganha[6]. Por outro lado, há países que, não obstante possuam uma considerável inserção no comércio internacional - tais como a Inglaterra, o Japão e o Brasil -, não aderiram ao instrumento em referência e, conseqüentemente, não o incorporaram aos seus ordenamentos jurídicos próprios.

Ocorre que, conforme será analisado a seguir, há a possibilidade de aplicação das regras previstas pela Convenção de Viena às transações de compra e venda internacional de mercadorias, mesmo que uma das partes contratantes seja domiciliada em um país não signatário. Diante disso, é imprescindível que este instrumento seja conhecido e bem utilizado, tanto por parte de advogados, bem como por árbitros e juízes, mesmo nessas jurisdições que, por hora, não são Estados-Parte.

O presente trabalho, portanto, visa demonstrar as diferentes formas em que uma empresa estabelecida em um país não signatário, tal como o Brasil, poderia ser afetada ou celebrar um contrato regido pela Convenção de Viena. Ademais, é necessário que se faça uma análise da situação brasileira nesse contexto, bem como que se demonstre a necessidade de domínio do tratado e possíveis dificuldades que podem surgir pelo desconhecimento sobre esse importante instrumento que vem sendo utilizado no mercado mundial.

 

2. O Papel do direito internacional privado na aplicação da convenção

O próprio texto da Convenção de Viena define o seu âmbito de aplicação. O artigo 1 determina, em primeiro lugar, que a Convenção será aplicada aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes cujos estabelecimentos estejam em diferentes Estados quando (a) esses Estados forem ambos signatários ou (b) as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado que seja signatário.

Depreende-se, da leitura do artigo 1(1), a presença de determinados pré-requisitos ou condições para que o contrato integre o âmbito de aplicação da Convenção de Viena, quais sejam (i) um contrato de venda (ii) de mercadorias (iii) firmado entre partes estabelecidas em diferentes Estados. Essa delimitação é comum a ambas as hipóteses dos sub-itens (a) e (b) do parágrafo 1(1) da Convenção.

Muito embora o texto da Convenção não defina expressamente o contrato de venda, enuncia as obrigações do vendedor[7] e do comprador[8], respectivamente, nos artigos 30[9] e 53[10], passando uma idéia bastante precisa do sentido a ser apreendido [11]. Trata-se, como afirma Kahn[12], da noção tradicional de entregar uma coisa por um preço, ainda que aqui seja uma acepção pouco mais precisa: a entrega de mercadorias.

Também comum a ambos sub-itens é o requisito de internacionalidade. A análise da internacionalidade não depende da nacionalidade, mas do estabelecimento em diferentes Estados, conforme a própria redação do artigo 1 caput e parágrafo 3. Note-se exceção prevista pelo parágrafo 2, do artigo 1, segundo a qual o fato de as partes possuírem estabelecimentos comerciais em diferentes Estados (i.e., a internacionalidade do contrato) será desconsiderado caso uma delas não saiba nem deveria saber que possuíam estabelecimentos em diferentes Estados[13]. Além disso, o artigo 10(a)[14] da Convenção estabelece regra para o caso de uma empresa contratante possuir mais de um estabelecimento comercial em diferentes países, considerando aquele que tiver relação mais estreita com o contrato e com a sua execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas pelos contratantes antes, ou no momento, da celebração do contrato.

Ademais, o artigo 2[15] limita o âmbito de aplicação da Convenção, de modo a excluir de sua regência alguns tipos de relação que necessitam de proteção especial ou diferenciada, tais como relações de consumo, compra e venda de ações e compra e venda de navios, entre outros[16]. O artigo 3[17] também delimita o âmbito de aplicação da Convenção, considerando contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a serem fabricadas ou produzidas, salvo se a parte que as encomendar tiver de fornecer parcela substancial dos materiais necessários à fabricação ou à produção, bem como excetuando aqueles em que a parcela preponderante da obrigação do fornecedor tratar-se de prestação de serviços.

Cabe brevemente ainda referir que os artigos 4 e 5 da Convenção limitam o escopo de aplicação, ou seja, em sendo aplicável a Convenção, em que extensão a mesma se aplica[18]. São excluídas as questões referentes à validade do contrato e aos efeitos que o contrato possa ter sobre a propriedade das mercadorias, bem como à responsabilidade do vendedor por morte ou lesão corporal causadas pelas mercadorias.

Como aludido acima, o presente trabalho visa aprofundar as hipóteses de aplicação da Convenção a países que não tenham ratificado a mesma, as quais decorrem (i) da previsão do artigo 1(1)(b) no caso de foro em país signatário e (ii) das regras de direito internacional privado no caso de foro em país não signatário.

 

2.1. Aplicação por Foro de Estado Signatário

 

2.1.1. Artigo 1(1)(b)

Conforme já mencionado, o artigo 1(1)(b)[19] prevê a aplicação da Convenção de Viena nos casos concretos em que há partes de países não signatários, mas que, por força das regras de direito internacional privado, aplicar-se-á a lei de um país signatário. Ou seja, concluindo-se por meio da análise das regras de direito internacional privado pela aplicação da lei de um Estado signatário, e estando a matéria contida dentro do escopo da Convenção, a Convenção de Viena será a base legal para regular o caso.

Nesse sentido, verifica-se a primeira hipótese em que a Convenção de Viena pode ser aplicada para solucionar disputa advinda de um contrato mesmo que uma ou ambas as partes não tenham ratificado a Convenção[20]. A hipótese de aplicabilidade da Convenção através do artigo 1(1)(b), por conseguinte, não é menos importante que a regra que engloba partes advindas de Estados signatários prevista no artigo 1(1)(a).

Além disso, é importante ressaltar que as regras de direito internacional privado a que se refere o texto da Convenção no artigo em comento são as do foro[21]. Isto é, utilizar-se-á as normas de direito internacional privado do foro onde a disputa está sendo travada para se determinar a lei aplicável. Em sendo estabelecida como lei aplicável, por força dessa análise, a lei de um Estado signatário, então a Convenção será aplicada ao caso concreto por força do artigo 1(1)(b).

É importante levar em consideração que o artigo 1(1)(b) é uma norma de direito internacional privado aplicável apenas a foros situados em Estados signatários da Convenção. Estados não signatários também podem concluir através das suas próprias normas de direito internacional privado pela aplicação da Convenção, conforme se analisará no item abaixo sobre a

2.2. Aplicação com base nas Normas de Direito Internacional Privado de País Não Signatário, mas não por força deste artigo. Em suma, o referido artigo 1(1)(b) não poderia ser vinculante aos países que não tenham o referido tratado incorporado em seu ordenamento jurídico interno.

Havendo uma disputa travada em foro de um país signatário e não sendo ambas as partes pertencentes a países signatários, o juiz não aplicará a Convenção por meio do artigo 1(1)(a). Por outro lado, o mesmo juiz deverá proceder a uma análise através das regras de direito internacional privado conforme as suas próprias normas internas para verificar se estará adstrito às normas da Convenção por força do subparágrafo seguinte – (1)(b). Assim sendo, se as normas internas de direito internacional privado do foro apontarem a lei de um Estado signatário, a Convenção deverá ser aplicada[22]. Por óbvio, se o resultado for oposto, de modo que as regras de direito internacional privado indicarem a lei de um estado não signatário, a Convenção não será utilizada pelo juízo.

Esse método de determinação da aplicação ou não da Convenção através de regras de direito internacional privado foi uma inovação da Convenção de Viena com relação à convenção anterior (LUVI – Lei Uniforme sobre a Venda Internacional de Bens ou, em inglês, ULIS - Uniform Law on the International Sale of Goods[23]), a qual impedia a utilização de tais regras com a finalidade de determinar a aplicabilidade das regras da convenção[24].

A inclusão do artigo 1(1)(b) na Convenção de Viena expandiu sua esfera geográfica de aplicação[25], de modo a preencher sua função de uniformização, mas permitindo flexibilidade às partes e tem sido analisado de forma positiva pela doutrina[26]. Com efeito, há diversos casos decididos com base na Convenção de Viena por meio da aplicação do artigo 1(1)(b), o que denota a importância deste dispositivo. Na compilação da Uncitral de decisões envolvendo cada dispositivo da Convenção[27], constatam-se diversos casos referentes ao referido artigo.

 

2.1.2. Exceções à Aplicação da Convenção

Dentre outros, um dos aspectos que determina o sucesso de um tratado é a esfera de aplicação, uma vez que a) a esfera de aplicação pode diminuir sua aplicabilidade e tornar o instrumento inútil ou, por outro lado, b) se bem delineada, pode possibilitar uma aplicabilidade mais extensa e proporcionar maior segurança aos Estados signatários[28]. Adicionalmente, a flexibilidade e a autonomia das partes podem ser fatores que também influam no sucesso de um determinado texto legal, inclusive servindo como incentivo para um maior número de Estados o ratificarem.

No caso da Convenção, como apontado, o próprio artigo 1(1)(b) expandiu a sua esfera de aplicação. Ao mesmo tempo, a possibilidade de exceções à aplicação da Convenção é um fator positivo, de modo que não há um engessamento do sistema. De fato, a Convenção foi concebida da maneira menos coercitiva possível, tanto no que tange à liberdade das partes como às prerrogativas dos Estados[29]. Faz-se mister, portanto, analisar as exceções e principais reservas concernentes à Convenção e ao artigo 1(1)(b).

 

2.1.2.1. Reserva pelo Estado signatário (artigo 95)

O artigo 95[30] da Convenção de Viena é a primeira importante exceção à aplicação da mesma através do artigo 1(1)(b). O artigo 95 dispõe que é permitido a qualquer Estado signatário declarar que não estará vinculado ao subparágrafo (1)(b) do artigo 1. Trata-se portanto de uma reserva que, sendo opção do Estado signatário, elimina a aplicação da Convenção através das regras de direito internacional privado. Desse modo, a reserva do artigo 95 restringe a aplicação da Convenção e aumenta as possibilidades de aplicação da legislação nacional no caso de países reservantes[31].

Em retrospectiva, verifica-se que houve críticas ao artigo 1(1)(b), especialmente por representantes de países socialistas, por razões eminentemente políticas[32]. Tais países, na época, haviam firmado uma Convenção denominada “General Conditions of Delivery of Goods between Organizations of the Member Countries of the Council for Mutual Economic Assistance[33], datada de 1968, e não pretendiam que a mesma fosse substituída pela Convenção de Viena. Ademais, o artigo 95 foi proposto pela delegação checo-eslovaca[34] que, inconformada com a Convenção de Viena, visava maior aplicação de códigos estrangeiros promulgados pela Checoslováquia e pela República Democrática Alemã.

De qualquer sorte, cumpre aqui analisar-se o impacto dessa reserva hoje permitida pela Convenção de Viena. Por óbvio, essa reserva é irrelevante quando houver aplicação da Convenção através do artigo 1(1)(a), sendo ambas as partes de Estados signatários, ainda que um deles tenha optado por essa reserva. Ou seja, a reserva será apenas suscitada nos casos de eventual tentativa de aplicação da Convenção pelo subparágrafo (1)(b).

Atualmente[35], do total de 70 países que ratificaram a Convenção, há somente 6 que a ratificaram mediante a reserva do artigo 95, quais sejam: China, República Checa, Eslováquia, Estados Unidos da América, Singapura e São Vicente e Granadinas.

Lowenfeld[36], citando documentos oficiais, esclarece que os Estados Unidos optaram por esta reserva baseados nos seguintes motivos: (i) as regras de direito internacional privado geram muita incerteza; (ii) a lei americana seria substituída com maior freqüência do que as leis de outros Estados; (iii) a lei americana (Uniform Commercial Code) é legislação moderna e adequada para transações internacionais. Com efeito, John Honnold conclui que a adequação da legislação nacional para transações internacionais certamente é um fator para que o Estado signatário prefira optar pela reserva e manter a Convenção somente nos casos em que a mesma seria aplicável por força do artigo 1(1)(a)[37].

Deve-se analisar algumas hipóteses para que se verifique o impacto e efeitos que a reserva gera tanto nos casos concretos em que as partes contratantes e/ou litigantes pertencem a um Estado reservante, como nos casos em que o Direito do Estado reservante seria aplicável pelo direito internacional privado do foro.

No caso de uma ou duas partes possuírem seu estabelecimento em países não-signatários[38], sendo que o foro seja em país signatário com essa reserva e as regras de direito internacional privado determinem aplicação da lei de país signatário (que tenha ou não efetuado reserva), a conclusão acertada, segundo ensina Ferrari[39], é de que a Convenção não será aplicada, uma vez que Estados signatários reservantes estão obrigados a aplicar as regras da Convenção somente nos casos em que ambas as partes forem signatárias[40].

Outra hipótese seria uma ou ambas as partes estabelecidas em países não signatários, o foro em país signatário sem reservas e as regras de direito internacional privado indicarem as leis de país signatário com a reserva do artigo 95. Nesse caso, Ferrari[41] sustenta que a Convenção seria aplicável, tendo em vista que (a) as reservas de um Estado não são aplicáveis a outro Estado e (b) do ponto de vista do Estado signatário do foro, todos os requisitos para aplicação da Convenção estão presentes[42].

A última hipótese é a de disputa travada em caso que o foro é país não signatário, cujas regras de direito internacional privado estabeleçam a aplicação de lei de Estado contratante que depositou instrumento mediante reserva. Ferrari[43] novamente sustenta que a Convenção será aplicada, não por força do artigo 1(1)(b), mas pelas regras de direito internacional privado do foro e pelo fato de que o mesmo não está obrigado pela reserva do outro país.

Por fim, deve-se salientar declaração da Alemanha quando ratificada a Convenção, a qual elimina essa discussão nos casos em que o foro é naquele país. Quando ratificou a Convenção, a Alemanha declarou que não aplicaria o artigo 1, parágrafo 1(b) quando envolvido qualquer Estado que houvesse declarado que não aplicaria o artigo 1, parágrafo 1(b)[44].

 

2.1.2.2. Exclusão contratual pelas partes (artigo 6)

Além da reserva prevista pelo artigo 95, é crucial mencionar-se a exceção gerada pelo artigo 6. Ainda que a transação encontre-se dentro da esfera de aplicação da Convenção – por via de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1 – ao firmarem um contrato internacional de compra e venda as partes poderão excluir a aplicação da Convenção de Viena com fulcro no artigo 6. Esse artigo concede às partes flexibilidade em torno das regras da Convenção, possibilitando exclusão, derrogação ou modificação das disposições da mesma. Franco Ferrari conclui que a ausência de um acordo sobre a exclusão da Convenção é, inclusive, mais um requisito para aplicação da Convenção[45].

Nos termos do artigo 6, as partes podem excluir integralmente a aplicação da Convenção ou, sujeitas aos limites impostos pelo artigo 12[46], derrogar ou modificar algumas disposições. Na realidade, trata-se de faculdade das partes, a qual pode ser exercida a qualquer momento. Ou seja, não necessariamente as partes precisam transigir sobre esse ponto no momento em que o contrato é firmado, podendo excluir a aplicação da convenção em momento posterior, desde que haja acordo[47].

Embora não caiba aqui entrar no mérito da questão, é interessante mencionar que é conveniente, se for o caso, a exclusão expressa da Convenção. O ideal, portanto, é que se evite ambigüidades através da exclusão implícita, por meio de escolha de lei aplicável[48]. A exclusão implícita, entretanto, é permitida[49].

Verifica-se, portanto, que o princípio da autonomia das partes embasa a Convenção de Viena, de modo que, mesmo estando presentes os requisitos do artigo 1, as partes podem optar pela sua não aplicação[50]. É pertinente estabelecer diferença entre o referido princípio da autonomia das partes e a autonomia da vontade no direito internacional privado, a qual será tratada abaixo. Conforme ensinamento da Prof. Nadia de Araujo[51], “é preciso destacar que ‘autonomia da vontade do DIPr, utilizada nos Contratos Internacionais’ nada tem a ver com o que os civilistas agora gostam de chamar de ‘autonomia privada’ e que diz respeito à ‘faculdade’ das partes em contratar”.

 

2.1.2.3. Exclusão da Parte II ou III da Convenção (artigo 92)

Não tão especificamente relacionada ao artigo 1(1)(b), mas também importante referir é a reserva do artigo 92 da Convenção. Nesse sentido, ainda, em se tratando de uma flexibilidade concedida pela Convenção, há previsão expressa no artigo 92[52] de que o Estado signatário poderá optar por não se vincular à parte II ou III da Convenção. Desse modo, por meio de reserva, é lícito ao Estado signatário vincular-se somente à primeira parte da Convenção, desobrigando-se quanto à íntegra do instrumento. Por exemplo, são Estados que declararam não estarem vinculados à Parte II, referente à formação dos contratos, nos termos do artigo 92, a Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia[53].

Reservas como esta parecem ter o intuito de conquistar um maior número de países signatários. Segundo Aguilar Vieira[54], esta reserva permite “que a adesão a esta convenção não dificulte relações comerciais entre países de sistema jurídicos semelhantes e já acostumados a contratar compra e vendas entre si sem maiores problemas de lei aplicável”.

 

2.2. Aplicação com base nas Normas de Direito Internacional Privado de País Não Signatário

Trata-se aqui da segunda hipótese de aplicação da Convenção quando houver partes domiciliadas em países não signatários. No item acima se fazia referência às leis do foro em país signatário; aqui demonstraremos a possibilidade de aplicação da Convenção em casos em que o foro é em país não signatário. Ou seja, a Convenção poderá também ser aplicada em razão das regras de direito internacional privado, mas não por força do artigo 1(1)(b).

Diferentes ordenamentos jurídicos estabelecem normas de escolha de lei aplicável distintas. As regras utilizadas no Brasil nem sempre coincidem com as normas de outros países. De qualquer sorte, as variadas normas conflituais podem concluir pela aplicação da legislação de um país signatário da Convenção, de modo que a mesma será a lei aplicável ao contrato em questão.

 

2.2.1. Regras de Determinação da Lei Aplicável

Ainda que de forma breve, é interessante mencionar-se algumas das formas de determinação da lei aplicável mais comuns hoje em dia.

 

2.2.1.1. Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos, o Direito Internacional Privado (Conflict of Laws) trata dos conflitos interestaduais e internacionais[55]. Neste país, como uma regra geral e de acordo com o Restatement Second of Conflict of Law[56] e com o Uniform Commercial Code (UCC)[57], as partes possuem autonomia para escolha da lei aplicável, sujeitas a duas limitações, quais sejam: (1) a lei escolhida deve manter relação com as partes ou com a transação; (2) a lei escolhida não deve ofender regras de ordem pública do foro ou do Estado em que aplicável[58]. Ausente escolha de lei pelas partes, o item (1) da seção 1-105 do UCC determina que se aplica a lei com relação apropriada (“appropriate relation”).

O Restatement Second estabelece também regra a ser aplicada na ausência de escolha de lei pelas partes. Dispõe na seção 188[59] que os direitos e obrigações com relação a uma questão no contrato são determinados pela lei local do estado em que, com relação a essa questão, tenha maior relação de acordo com os princípios previstos na seção 6[60]. Tais princípios são mais flexíveis que as regras estabelecidas no primeiro Restatement[61]. Ademais, em regra, se o lugar da negociação e o lugar da execução for o mesmo, a lei deste estado será aplicável, nos termos do subitem (3)[62] da seção 188 do referido Restatement. O Restatement Second é baseado no método da “relação mais significativa” (ou “centro da gravidade” ou “contatos dominantes” ou “grupamento de contatos”), a qual advém dos famosos casos W.H. Barber Co. v. Hughes e Auten v. Auten[63] e está de acordo com o consenso que pode ser conferido em decisões de cortes norte-americanas[64].

Vale mencionar o Restatement (First) of Conflict of Laws, seção 332, ainda em vigor em algumas jurisdições[65]. Henry Mather[66] explica que, de acordo com o primeiro Restatement, a solução é identificar o estado em que ocorreu o último evento necessário para formação do contrato, de acordo com as regras de oferta e aceitação do próprio Restatement. A doutrina americana considera o First Restatement um instrumento simples e de fácil compreensão, entretanto, aponta críticas, tais como o fato de, por vezes, o instrumento indicar a lei de um estado sem interesse na resolução do conflito[67].

 

2.2.1.2. Convenção de Roma de 1980

A Convenção de Roma de 1980[68], aplicável aos membros da União Européia que a tenham incorporado em seus ordenamentos jurídicos internos[69], determina no seu artigo 3[70] que as partes podem escolher a lei aplicável aos contratos. Ademais, há regra supletiva no artigo 4[71], aplicável no caso de ausência de escolha de lei pelas partes contratantes. Em resumo, o contrato será regido pela lei do país com o qual houver relação mais próxima (“most closely connected”). A presunção, segundo o subitem 2, é de que o contrato tem maior proximidade com a lei do país onde deverá ser prestada a parcela da obrigação mais característica do referido contrato.

 

2.2.2. A Convenção como Direito Nacional da Compra e Venda Internacional de Mercadorias

Conforme já se mencionou, essas diversas regras e critérios utilizados para a determinação da lei aplicável a determinado contrato, dependendo do foro, podem estabelecer a Convenção de Viena como a lei cabível ao caso. Isto é, se determinada, por qualquer dos critérios acima expostos que a lei de um país signatário é aplicável, a Convenção, como parte do Direito daquele país, será aplicável, desde que dentro do seu âmbito e escopo.

Com efeito, no momento em que um Estado incorpora uma convenção, a mesma passa a integrar o seu ordenamento jurídico interno. No caso da Convenção de Viena, quando incorporada por um Estado, passa a ser o direito interno aplicável para hipóteses relativas à compra e venda internacional de mercadorias. A Convenção, por conseguinte, será o direito aplicável nesses Estados a transações de compra e venda internacional, enquanto outra legislação nacional será aplicável às compras e vendas de mercadorias entre nacionais – tal como no Brasil, o Código Civil.

Não importa, portanto, se o foro é signatário, podendo concluir-se pela aplicação da Convenção tanto em casos em que o foro é signatário como em casos negativos. Basta que o foro, por meio de suas regras de determinação de lei aplicável, determine a aplicação de lei de Estado que tenha incorporado a Convenção ao seu ordenamento jurídico interno, estando a transação incluída no seu âmbito e escopo e não excetuada em razão de reserva.

 

3. A Situação do Brasil

Conforme análise da primeira parte desse trabalho, a Convenção de Viena poderá ser aplicada a casos envolvendo partes estabelecidas no Brasil, mesmo sem ter sido ratificada nem sequer assinada por este país[72]. Por isso, torna-se relevante o estudo da situação do Brasil no que concerne a Convenção de Viena e a compra e venda internacional de mercadorias.

 

3.1. O Brasil e a Convenção de Viena

 

3.1.1. A Legislação Aplicável no Brasil aos Contratos Internacionais

 

3.1.1.1 Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)

 

No plano interno, no Brasil, encontramos as regras para definição da lei aplicável na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Essas regras de Direito Internacional Privado levam em consideração a existência de um elemento de estraneidade e o elemento de conexão vislumbrado no caso concreto.

Na legislação pátria, “o que caracteriza o contrato internacional é a presença de um elemento de estraneidade que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos nacionais”[73].

Presente o elemento de estraneidade que caracterize a internacionalidade, deve-se caracterizar a questão jurídica, “que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico”[74]. Na medida que cada uma destas categorias possuem sua sede jurídica, uma vez localizada tal sede, encontrado está o elemento de conexão, o qual indicará a aplicação do direito vigente neste local, o que constitui a regra de conexão do direito internacional privado[75]. Em suma,

é preciso qualificar a hipótese submetida à apreciação, eis que, dependendo de sua classificação, saber-se-á se a mesma constitui uma situação inerente ao estatuto pessoal do agente de direito, se se trata de uma situação de natureza contratual intrínsica, se versa sobre uma questão de forma, se estamos diante de um problema sucessório, e assim por diante. Uma vez efetuada a qualificação em uma ou outra destas categorias, recorrer-se-á à regra de conexão correspondente e aplicar-se-á o direito de um ou outro sistema[76].

“O elemento de conexão tem função indicativa, isto é, vai mostrar que direito intervém com função subordinante apontado pela expressão variável e que é utilizável de acordo com as circunstâncias que fixam o elemento vinculativo”[77]. Tais circunstâncias podem ser a nacionalidade, a residência, o domicílio, o lugar da situação dos imóveis, da perpetração do delito, o domicílio de escolha (Inglaterra), etc.[78] Deve, portanto, ficar clara a distinção ente o objeto de conexão (matéria a que se refere a norma – capacidade jurídica, por exemplo) e o elemento de conexão (domicílio, nacionalidade, entre outros)[79].

Segundo a lei brasileira vigente, aplica-se a lex loci contractus para solucionar disputas advindas de contratos[80]. O artigo 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Portanto, se as obrigações “se constituírem no Brasil, o direito brasileiro será observado quanto à forma e quanto ao fundo (ius fori)”[81]. E, no caso de contratos entre ausentes, consoante o parágrafo 2º do mesmo artigo, “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. “Considera-se proposta, nos termos do artigo, não a inicial, mas sim a última versão, na forma da lei brasileira, que adota a teoria da expedição da resposta como o momento em que se aperfeiçoa a obrigação nos contratos entre ausentes”[82]. Não há o que se tergiversar sobre esse aspecto: nos contratos, sejam eles de compra e venda de mercadorias ou não, de acordo com a legislação de direito internacional privado pátria, aplicar-se-á a lei do lugar onde se constituírem.

Diante disso, verifica-se que, estando o caso perante um foro brasileiro e tendo a obrigação sido constituída em país signatário, cabível a aplicação das regras da Convenção. Por óbvio, se a obrigação houver sido constituída no Brasil, não será determinada a aplicação da Convenção, mas das normas internas que regem contratos, tais como o próprio Código Civil Brasileiro e outras normas específicas aplicáveis ao caso concreto.

Outro aspecto a ser salientado quanto ao direito internacional privado brasileiro é a ausência de autonomia da vontade para escolha de lei aplicável. No âmbito do direito internacional privado, a autonomia da vontade está relacionada à possibilidade de as partes escolherem a lei aplicável ao contrato. Como é sabido, a versão anterior da LICC dispunha que, salvo estipulação em contrário, aplicar-se-ia a lei do lugar onde fossem contraídas as obrigações. Naquela época, por conseguinte, a lei do lugar onde foram contraídas somente regeria as relações se as partes não dispusessem contrariamente[83]. A alteração na redação do texto legal ainda gera discussão doutrinária sobre a possibilidade de eleição do direito aplicável pelas partes, havendo correntes, suportadas por juristas renomados no âmbito do direito internacional, que sustentam a viabilidade de tal escolha[84].

No âmbito do direito internacional privado pós-moderno, o pluralismo, que é um dos elementos que embasam essa teoria, reforçou a idéia de autonomia da vontade das partes[85], de modo que o ideal seria que essa tendência fosse acompanhada. Considerando a redação atual da nossa legislação, entretanto, entendemos que a doutrina a ser adotada é aquela que se tem posicionado no sentido de que

somente com a revisão da LICC, e adoção dos princípios consagrados na Convenção sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, realizada pela CIDP V, México, 1994, poder-se-á modificar a situação atual e assim, permitir de forma segura a utilização do princípio da autonomia da vontade pelas partes privadas em seus contratos internacionais[86].

Nesse diapasão, De Nardi afirma que “uma das questões mais candentes no atual estágio de desenvolvimento do Direito Internacional Privado, notadamente no Brasil, é a incorporação do princípio da autonomia da vontade na celebração de contratos internacionais”[87], permitindo aos contratantes a escolha da lei de regência de seu acordo.

De fato, a autonomia concedida às contratantes em alguns ordenamentos jurídicos permite a escolha das partes pela Convenção de Viena para regência de sua relação. Conforme sintetiza Giffoni[88] quanto ao princípio da autonomia da vontade no juízo estatal em outros ordenamentos, (i) nos Estados Unidos, o princípio da autonomia é aceito, embora com algumas restrições, mas a aplicação da Convenção ficou restrita a contratos onde todas as partes sejam signatárias em decorrência da reserva feita ao artigo 1(1)(b) e (ii) no direito comunitário europeu as partes possuem discrição de optarem pela Convenção, uma vez que a Convenção da Comunidade Européia de 1980 em seu artigo 3(1) consagra o princípio da livre escolha da lei aplicável aos contratos. Diante do dispositivo da LICC acima mencionado, entretanto, nosso ordenamento veda tal autonomia, inviabilizando esta opção.

 

3.1.1.2. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 de 1996)

Não obstante a LICC não autorize a escolha de lei aplicável, vedando o exercício da autonomia da vontade das partes, a lei brasileira de arbitragem dispõe de forma oposta. O artigo 2º assim prevê:

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

“As regras de direito a que se refere esse preceito são regras de direito material (...), tanto de direito interno (nacional) quanto externo (estrangeiro), o que permite às partes, por convenção, nacionalizarem o direito estrangeiro ou derrogarem o direito nacional”[89]. E mais, Garcez esclarece que as partes podem escolher livremente as regras de direito, sendo que “aí estão compreendidas as leis ou as regras que hão de aplicar-se não só aos procedimentos arbitrais mas também a solução de fundo da controvérsia”[90].

Verifica-se, portanto, que, em casos a serem resolvidos por arbitragem, pode-se optar pela aplicação da Convenção de Viena. A escolha pela arbitragem cumulativamente com a escolha da aplicação da Convenção de Viena pode, por conseguinte, ser uma opção conveniente em diversos contratos[91]. Inclusive, a lei da arbitragem pode ser uma “maneira de superar os entraves à liberdade contratual no contexto internacional, relativos ao impedimento da escolha de lei aplicável”[92].

Entretanto, conforme conclui Giffoni, “a convenção de arbitragem exige renúncia ao juízo estatal e isto pode não ser desejado pelas partes, especialmente quando se trata de contratos de pequeno valor”[93]. De fato, é notório que, no Brasil, a utilização da arbitragem como meio de solução de controvérsias ainda se encontra em fase incipiente[94]. De qualquer sorte, é importante ter-se em mente a viabilidade dessa estratégia quando conveniente e viável em determinada transação que estiver sendo estruturada, especialmente quando lidando com transações internacionais[95].

De mais a mais, há a possibilidade conferida às partes no parágrafo 2º de que o julgamento de arbitragem se dê com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Tal regra permite aos árbitros, desde que autorizados no contrato, “proferirem sentença fundada tão-somente nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras ou tratados internacionais de comércio aplicáveis à espécie”[96]. Contudo, “o silêncio quanto a essa estipulação não significa a absoluta expulsão dessas fontes integradoras do sistema que se destinam a fornecer subsídios ao julgador na busca da decisão justa”[97].

Importante ressaltar que lei de arbitragem brasileira aplica-se tanto para arbitragens internas como internacionais, não fazendo diferenciação quanto a este aspecto. Assim sendo, confere-se à autonomia da vontade das partes, em matéria arbitral, extensão irrestrita, independentemente da ocorrência de elementos de estraneidade ou elementos de conexão[98]. Em vista disso, há quem sustente que a escolha de lei seria aplicável inclusive para contratos nacionais[99]. Entretanto, não é razoável cogitar em escolha de lei quando se tratar de controvérsia nacional. A regra de escolha de lei aplicável contida no art. 2º somente tem aplicação quando se tratar de caso em que haja um potencial conflito de leis no espaço. Portanto, em uma arbitragem envolvendo controvérsia nacional, as partes não poderão derrogar o direito nacional, mas poderão optar pela arbitragem por equidade. Em conseqüência, em arbitragens internas, não há possibilidade de aplicação da Convenção, mas tão somente incorporar ao contrato as suas regras, por meio do parágrafo 2º[100].

 

3.1.1.3. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul

Além da Lei de Arbitragem brasileira mencionada no item acima, cabe referência, ainda que breve, sobre o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, objeto da decisão do Conselho Mercado Comum nº 3/98, assinada em Buenos Aires em 23 de julho de 1998. O texto do acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 265, de 29 de dezembro de 2000.

O artigo 10, que dispõe sobre direito aplicável à controvérsia pelo tribunal arbitral, determina que

as partes poderão eleger o direito que se aplicará para solucionar a controvérsia com base no direito internacional privado e seus princípios, assim como no direito de comércio internacional. Se as partes nada dispuserem sobre esta matéria, os árbitros decidirão conforme as mesmas fontes.

Nota-se que o Decreto nº 4.719, de 04 de maio de 2003, promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, incorporando-o ao nosso ordenamento jurídico. No seu artigo 1º, contudo, ressalva justamente com relação ao artigo 10 do acordo, determinando que o mesmo “deve ser interpretado no sentido de permitir às partes escolherem, livremente, as regras de direito aplicáveis à matéria a que se refere o dispositivo em questão, respeitada a ordem pública internacional”.

Martins[101] ensina que o texto do artigo 10 do acordo criou limitativo não existente na lei de arbitragem, uma vez que submetia a opção de lei aplicável ao campo do direito internacional privado e seus princípios. Segundo o Professor Martins, “a reserva formulada pelo Brasil visa assegurar os efeitos da autonomia da vontade no momento da manifestação, pelos contratantes, da lei aplicável ao objeto da arbitragem”[102]. E, conclui ainda que, “com efeito, a retrocitada ressalva autoriza as partes escolherem livremente a lei que governará a solução de conflito submetido ao Acordo de Arbitragem do Mercosul”[103].

Não é demais mencionar que há ainda o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, (Decisão nº 4/98 do CMC do Mercosul), cujo texto foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 483, de 28 de novembro de 2001. O texto do acordo é idêntico ao do acordo do Mercosul[104], entretanto, não foi ainda promulgado no Brasil.

 

3.1.2. Foro Signatário e Foro Não Signatário: Aplicabilidade da Convenção Quando Houver Partes Brasileiras

Infere-se de toda a análise até este ponto do trabalho que a Convenção de Viena poderá ser aplicada quando houver partes contratantes brasileiras em duas hipóteses distintas.

Supondo-se que seja firmado um contrato e o foro seja país signatário da Convenção, pode-se, por força do artigo 1(1)(b), por meio das regras de direito internacional privado do foro, concluir pela aplicação da Convenção. Ou seja, empresa brasileira firma contrato com empresa com sede em outro país e o foro é país contratante. O juiz aplicará as regras do foro e poderá, por meio das regras de direito internacional privado, verificar que a lei aplicável é a lei de um país que seja signatário da Convenção. Assim sendo, a Convenção de Viena regerá tal disputa. Verifica-se, por exemplo, no repertório de casos compilados pela Uncitral de julgamentos com base no artigo 1(1)(b), um caso em que a parte vendedora era brasileira[105]. Por certo, a aplicabilidade da Convenção está condicionada às exceções já mencionadas nesse trabalho, tais como a inexistência de uma reserva nos termos do artigo 95 que impeça a aplicação da mesma.

Por seu turno, se o foro for o Brasil, que é país não signatário, não será aplicável o artigo 1(1)(b)[106]. Entretanto, também pelas normas internas de direito internacional privado, poder-se-á concluir que é aplicável a lei de um país signatário. Da mesma forma, nesses casos, será aplicada a Convenção de Viena, como a norma aplicável a contratos internacionais a seus países signatários.

Verifica-se, em suma, que, adicionalmente às regras de direito internacional privado estabelecidas na LICC, a nossa legislação referente à arbitragem admite a escolha de lei aplicável, permitindo que as partes optem pela aplicação da Convenção de Viena. Cerqueira[107] ressalta que

reforça ainda a possibilidade de sua aplicação [da Convenção], o fato de o País ter assinado a Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, originada na V Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado – CIDIP V, realizada em 1994, no México, que, uma vez internalizada, permitirá às partes de um contrato internacional a escolha da lei a ele aplicável, desde que domiciliadas em um dos países dela signatários.

 

3.2. Reflexos da Ausência de Adesão pelo Brasil

Não se tem notícia de razões concretas para o Brasil não ser signatário da Convenção de Viena. Grebler[108] elabora análise comparativa da legislação brasileira com as normas expressas na Convenção e afirma não haver ofensas fundamentais à legislação pátria aplicável aos contratos internacionais, de modo que o Brasil poderia e deveria aderir à Convenção.

Não sendo o Brasil um país signatário, cabem algumas considerações sobre os efeitos dessa situação, em especial para as partes brasileiras envolvidas em transações internacionais.

 

3.2.1. Necessidade de Uniformidade e de Conhecimento

O preâmbulo[109] da Convenção denota a preocupação com a uniformidade e a necessidade de instrumento que unifique as regras sobre contratos internacionais de compra e venda, levando em consideração as diferenças e promovendo o comércio internacional. Na realidade, se muitos Estados adotarem a Convenção, o seu texto será o embasamento para uma moderna lex mercatoria que afastará incertezas geradas por diversas regras de direito internacional privado, bem como a aplicação de diferentes leis nacionais de cada país[110].

Como bem denotou o Rosado de Aguiar Junior,

é da nossa conveniência o estudo da Convenção porque ela, reproduzindo estruturalmente o regime jurídico vigente no Brasil, introduz princípios e critérios modernos – como o da boa-fé objetiva – para a regulação e a interpretação dos contratos de compra e venda, que bem nos podem servir de parâmetro e orientação doutrinária ou legislativa[111].

É certo que o atual Código Civil brasileiro já é um instrumento mais atualizado, tendo inclusive adotado, em diversos dispositivos o mencionado princípio da boa-fé objetiva. Mas não é só isso. É realmente necessário que haja uniformidade de tratamento nas transações de compra e venda internacionais.

De fato, a tendência é a de unificar e uniformizar as regras contratuais no âmbito internacional[112], bem como o amparo em princípios gerais de forma que o sistema não seja engessado. Martins-Costa[113] aponta a Convenção de Viena como um importante instrumento para a unificação no âmbito de contratos de compra e venda internacional. Salienta, ainda, que um dos fatores de sucesso da mesma é a adoção de técnica de regulamentar por princípios, em oposição à técnica de regulamentação por fattispecie, como ensejadora de maior flexibilidade ao sistema.

Com efeito, como já mencionado, a Convenção de Viena é uma norma flexível no sentido de possibilitar autonomia das partes e exclusão de suas regras quando as partes entenderem conveniente. Quanto ao texto em si, o mesmo não está adstrito a ideologias de uma época, uma vez que bastante embasado em princípios gerais de direito. Embora a Convenção não contenha previsões expressas sobre os diversos princípios em que está embasada, doutrinadores[114] e decisões de tribunais[115] têm inferido tais princípios do texto legal.

Além disso, deve-se ressaltar uma decorrência do direito uniforme: a redução de custos de transação[116]. A adoção de normas uniformes, como na Convenção, reduz

sobremaneira os custos de transação resultantes, quer da incerteza quanto ao direito aplicável, em caso de disputa, a determinada transação comercial transfronteiriça, quer do forum shopping, pelo qual a parte, diante da diversidade legislativa busca litigar no tribunal que lhe pareça mais favorável aos seus interesses[117].

Outra vantagem decorrente da uniformização é o equilíbrio entre os operadores que estão todos amparados por uma mesma legislação, independente de sua nacionalidade ou local de residência. Há divergência doutrinária quanto ao fato de a Convenção ser neutra ou baseada em tradições anglo-saxônicas, em detrimento de tradição romano-germânica[118]. Entretanto, ainda que haja prevalência de um sistema sobre o outro, não há nenhum prejuízo, pois se trata apenas de fonte de inspiração, de modo que a legislação uniforme passa a ser a mesma aplicável a todos, desvinculada dos ordenamentos jurídicos nacionais[119].

O artigo 7(1) da Convenção visa a uma interpretação uniforme, considerando o caráter internacional da legislação. Além disso, a doutrina afirma que a Convenção deve ser lida e interpretada de forma autônoma, não com as lentes da legislação nacional[120].

Por óbvio, há um período de transição, necessário para que os diversos tribunais que estejam aplicando a Convenção firmem entendimentos e uma verdadeira jurisprudência internacional sobre o tema. O artigo 7(2) determina que, quanto a matérias omissas na Convenção, haja interpretações com base nos próprios princípios da Convenção e, secundariamente, se busque respaldo em legislações nacionais, o que gera uniformidade[121]. Entretanto, sabe-se que, num primeiro momento, na prática, ocorrem, muitas vezes, interpretações com base em experiências, princípios e parâmetros nacionais[122].

Com relação ao conhecimento da Convenção, parece bastante clara a sua importância. Por óbvio, podendo a Convenção de Viena ser aplicada, é imprescindível que o usuário - tanto as próprias partes como advogados, juízes e árbitros - tenha conhecimento do seu conteúdo.

Se o interesse na utilização do direito uniforme reside no fato de dispensar as partes de negociar a escolha do direito aplicável ao contrato e de lhes poupar, assim, a possibilidade de escolher um direito inapropriado à relação contratual, a compreensão das normas emanadas da Convenção de Viena de 1980 convém tanto aos operadores do comércio internacional como aos juízes brasileiros, (...), ou aos árbitros, no contexto de uma arbitragem internacional[123].

Em suma, se há normas de direito uniforme sendo utilizadas no âmbito do comércio internacional, as partes brasileiras devem-se valer deste instrumento.

 

3.2.2. Possíveis Problemas

Conforme mencionado, é importante o conhecimento da legislação para que a mesma não seja aplicada por usuários e operadores sem o devido conhecimento, bem como para que o usuário e/ou operador não deixe de aplicar a Convenção quando cabível. Nesse aspecto, é ilustrativa a primeira decisão italiana concernente à Convenção de Viena, exarada pelo Tribunal de Monza, a qual determinou pela não aplicação da Convenção, deixando de considerar o artigo 1(1)(b)[124]. Assim como esse julgado da corte italiana, há outros exemplos criticados pela doutrina[125], em que (i) uma corte alemã deixou de aplicar a Convenção de Viena, aplicando a Convenção de Haia de 1964, embora aquela houvesse substituído esta na época em que o contrato foi firmado; (ii) uma corte francesa aplicou a Convenção a uma disputa travada entre partes que não possuíam estabelecimentos em diferentes Estados.

Na medida em que casos envolvendo a Convenção podem ser julgados por órgãos brasileiros, o conhecimento da mesma poderia evitar situações como as acima relatadas. Na medida em que há domínio sobre o conteúdo da Convenção por seus operadores, evitam-se prejuízos para as partes envolvidas.

Will[126] comenta um fato interessante no tocante a essa questão do desconhecimento da legislação. Segundo ele, grandes empresas, bem assessoradas, muitas vezes utilizam-se de subterfúgios e do “opting out” permitido pela Convenção. Por outro lado, continua, “são típicos os casos envolvendo pequenas empresas familiares italianas, as quais não querem pagar a um cliente alemão, francês ou espanhol alguns milhares de dólares, em razão de alguma insatisfação em relação aos sapatos ou têxteis fornecidos; e de plano o comprador surpreso perde o processo por desconhecer as normas da Convenção e por não ter formalizado a reclamação acerca do defeito verificado de maneira suficientemente rápida e precisa – casos freqüentes envolvendo os artigos 38 e 39 da Convenção”.

Não convém aqui analisar os dispositivos em si da Convenção, mas é interessante mencionar que há algumas regras específicas, por vezes diferentes daquelas da legislação nacional, como, por exemplo, sobre a notificação de desconformidade do produto, as quais devem ser observadas na hipótese de a Convenção ser aplicável ao caso concreto. O desconhecimento e inobservância a tais regras podem gerar prejuízos no dia-a-dia empresarial.

Além disso, um dos principais problemas que se pode vislumbrar pela não utilização de instrumentos como a Convenção de Viena é a incerteza das partes contratantes. Por óbvio, há normas de direito internacional privado a serem aplicadas, de modo que as partes, ao firmarem contratos internacionais, analisarão toda a estrutura, legislação aplicável e estratégia a ser negociada. Entretanto, há incertezas que persistem, podendo surgir mediante diversos desdobramentos contratuais e há também situações que os contratos são firmados pelas partes, no dia-a-dia empresarial, sem que seja elaborada análise minuciosa de conseqüências que poderão advir de situações de inadimplemento contratual.

Gama Jr.[127] exemplifica algumas das hipóteses em que a Convenção de Viena eliminaria essa incerteza. Conforme o referido autor ensina, citando exemplo de contrato firmado por partes residindo nos Estados Unidos e na Argentina, contornar-se-ia as seguintes situações: “(I) o conflito entre as normas do Código Civil argentino e o art. 2 do Uniform Commercial Code (UCC), de um lado, e, de outro, (ii) as incertezas resultantes da aplicação, pelo juiz americano, da lei Argentina, ou vice-versa”[128]. Continua, ainda, esclarecendo que a legislação americana não dispensa a forma escrita para os contratos de venda de mercadorias, enquanto a Convenção de Viena não exige o escrito nem para efeitos de prova nem para a formação do contrato[129]. De fato, as partes podem desconhecer a legislação de outro país, pode haver interpretação diversa da pretendida pelo foro competente, a cláusula de foro do contrato pode ser desconsiderada pelo juízo ou anulada, dentre outras hipóteses. Na realidade, há inúmeros problemas que podem surgir, os quais poderiam ser minimizados mediante a utilização de instrumentos uniformizadores e tratados internacionais, tais como a Convenção de Viena.

Com efeito, o tratado internacional vem exatamente para uniformizar e evitar problemas advindos de novas realidades do cenário econômico mundial. Nesse sentido, Fradera salienta “a importância desta Codificação sobre a Venda Internacional de bens, para o desenvolvimento do comércio internacional e para a intensificação das relações comerciais entre os Estados e entre os cidadãos nacionais dos signatários da Convenção supra citada”[130].

 

4. Conclusão

Conforme já demonstrado neste trabalho, a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional poderá ser invocada e aplicada em duas hipóteses, quando envolvendo empresas partes brasileiras, na medida em que o Brasil não é ainda um país signatário.

A primeira se dá pelo artigo 1(1)(b) da Convenção, no caso de o foro ser um Estado signatário. As regras de direito internacional privado do foro podem levar à aplicação de lei de país signatário, de modo que serão aplicáveis as normas da Convenção.

A segunda, por seu turno, pode ser verificada na hipótese de um foro não signatário concluir pela aplicação de lei de um país que seja signatário da Convenção. O foro não signatário pode ser o Brasil ou outro Estado não signatário. No caso de o foro ser o Brasil, aplicam-se as normas de direito internacional privado da LICC, admitindo-se a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável apenas no âmbito da arbitragem.

Nota-se que há inúmeras razões para que a Convenção seja conhecida e bem aplicada pelo operador do direito brasileiro. Há reflexos positivos advindos da uniformização da legislação e há risco de as partes serem de alguma forma prejudicadas pela ausência de utilização de tal instrumento ou mesmo da sua utilização de forma inadequada ou insuficiente.

A Convenção de Viena “objetiva não apenas assegurar um regime uniforme a tais contratos [internacionais], mas também oferecer normas que atendam às exigências do comércio internacional”[131]. E adota, para tanto, “um sistema compatível com os mais diversos ordenamentos jurídicos, quer advenham da tradição romano-germânica, quer do Common Law[132]. É, portanto, do interesse do operador do direito e das empresas que a Convenção de Viena tenha aplicação universal.

Com efeito, não estão claros os motivos da não ratificação da Convenção de Viena pelo Brasil. Em um primeiro momento, poder-se-ia cogitar o fato de a Convenção autorizar a autonomia das partes para escolha da lei aplicável, o que vai de encontro, ao menos conforme grande parte da doutrina sustenta, com as regras previstas na LICC. Entretanto, tal raciocínio não pode ser confirmado, uma vez que há legislação referente à arbitragem que permite tal escolha de lei. Por outro lado, é notável o longo período até a incorporação ao nosso ordenamento jurídico da Convenção das Nações Unidas sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque. Talvez seja apenas uma questão de tempo.

É imprescindível, de qualquer sorte, que o instrumento seja conhecido desde já, para que possamos orientar as empresas brasileiras que atuam no comércio internacional e buscar competitividade no mercado mundial. Dessa forma, evita-se incertezas e quaisquer prejuízos no dia-a-dia empresarial em razão da inobservância de quaisquer regras previstas na legislação uniforme.

 

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[1] Assinada em 11 de abril de 1980, U.N. Doc. A/CONF.97/18 (1980), reimpressa em S.Treaty Doc. 98-9, (1983) e disponível em <http://www.unilex.info>, acesso em 20 dez. 2006.

[2] Em inglês, CISG - United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods.

[3] Cf., por exemplo, o conceituado banco de dados organizado pela Pace Law School, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/>, acesso em 20 dez. 2006, o qual contém tanto artigos e trechos de livros de autores mundialmente reconhecidos, como ementas e/ou decisões na íntegra de casos julgados em diversos países, cujo objeto tenha relação com a Conveção de Viena. Ver também site da United Nations Commission on International Trade Law (Uncitral) referente à jurisprudência - Case Law on UNCITRAL Texts (CLOUT), disponível em <http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law.html>, acesso em 20 dez. 2006, que inclui compilação de resumos de casos disponível em <http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law/abstracts.html>, acesso em 20 dez. 2006, bem como referências a casos relacionados a cada artigo da Convenção denominado Uncitral Digest of Case Law on the UN Convention on the International Sales of Goods, disponível em <http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law/digest/cisg.html>, acesso em 20 dez. 2006. Ainda, ver <http://www.unilex.info>, acesso em 20 dez. 2006.

[4] Para consulta de dados oficiais, ver <http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html>. Acesso em 12 fev. 2007.

[5] GAMA Jr., Lauro. A Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – 1980: essa grande desconhecida. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, nº 9 pp. 134-49, abr./jun. 2006. p. 135.

[6] Idem, ibidem, loco citato.

[7] Sobre as obrigações do vendedor, ver AUDIT, Bernard. La vente internationale de marchandises. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence (L.G.D.J.), 1990 (capítulo 3).

[8] Sobre as obrigações do adquirente, ver MURRAY JR., John E. “Buyer obligations under the CISG”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, pp. 440-67; LY, Filip De. “Obligations of the buyer and remedies for the buyer’s breach of contract (Articles 53-65)”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, pp. 468-81 e SARCEVIC, Petar “Articles 53-65”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, pp. 482-500.

[9] Artigo 30 – O vendedor estará obrigado, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar as mercadorias, a transmitir a propriedade sobre elas e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos. (Os dispositivos da Convenção citados neste trabalho foram extraídos do texto convencional traduzido da versão em inglês pelo Professor Eduardo Grebler, publicada em anexo a artigo sobre o assunto em O Contrato de Venda Internacional de Mercadorias. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, n. 88, pp. 34-60, out./dez 1992).

[10] Artigo 53 – O comprador deverá pagar o preço das mercadorias e recebê-las nas condições estabelecidas no contrato e na presente Convenção.

[11] KAHN, Philippe. La Convention de Vienne du 11 avril 1980 sur lês Contrats de Vente Internationale de Marchandises. Revue Internationale de Droit Comparé, Paris, Ano 33, nº 4, pp. 951-986, out./dez. 1981. p. 954.

[12] Idem, ibidem, loco citato.

[13] JAYME, Erik. “Article 1” in Bianca-Bonell Commentary on the International Sales Law, Giuffrè: Milan, 1987. pp. 27-33, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/biblio/jayme-bb1.html>. Acesso em 31 jan. 2007. (esclarece que se a parte não tem conhecimento do caráter internacional da transação, será protegida pelo artigo 1(2), ficando restrita a aplicação da Convenção aos casos em que ambas as partes têm conhecimento do elemento estrangeiro da transação).

[14] Artigo 10 – Para os fins da presente Convenção: (a) quando um contratante tiver mais de um estabelecimento, será considerado local do negócio aquele que tiver relação mais estreita com o contrato e com a sua execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas pelos contratantes antes, ou nomento, da celebração do contrato. (b) se um contratante não tiver estabelecimento, será considerada a sua residência habitual.

[15] Artigo 2 – Esta Convenção não se aplicará às vendas: (a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, salvo se o vendedor, antes ou no momento da celebração do contrato, não souber, nem devesse saber, que as mercadorias são adquiridas para tal uso; (b) em hasta pública; (c) em execução judicial; (d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; (e) de navios, barcos, hovercraft e aeronaves; (f) de eletricidade.

[16] De fato, tais relações são peculiares, necessitando proteção específica. No tocante a relações de consumo, por exemplo, ver: MARQUES, Cláudia Lima. A Insuficiente Proteção do Consumidor nas Normas de Direito Internacional Privado – Da Necessidade de uma Convenção Interamericana (CIDIP) sobre a Lei Aplicável e alguns Contratos e Relações de Consumo. Revista dos Tribunais, São Paulo, Ano 90, v. 788, pp. 11-56, jun. 2001; A Proteção do Consumidor de Produtos e Serviços Estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos à distância no comércio eletrônico. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 41, pp. 39-80, jan./mar. 2002, item 3.1.2; e VICENTE, Dário Moura. Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo: a Directiva 1999/44/CE e a Convenção de Viena de 1980. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 48, pp. 9-30, out./dez 2003, p.10. Por fim, ver a proposta brasileira de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado sobre a lei aplicável a alguns contratos com consumidores (CIDIP VII) e artigos comentando o assunto em Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir/UFRGS, Porto Alegre, Nº V, mar. 2006.

[17] Artigo 3 – (1) Serão considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a serem fabricadas ou produzidas, salvo se a parte que as encomendar tiver de fornecer parcela substancial dos materiais necessários à fabricação ou à produção. (2) Não se aplica esta Convenção a contratos em que a parcela preponderante das obrigações do fornecedor das mercadorias consistir no fornecimento de mão-de-obra ou de outros serviços.

[18] Para uma análise completa sobre os artigos 4 e 5 e seus fundamentos, ver FERRARI, Franco. “Scope of application: Articles 4-5”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, pp. 96-113.

[19] Artigo 1 (1) - Esta Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que tenham seus estabelecimentos em Estados distintos: (a) quando tais Estados forem Estados contratantes; ou (b) quando as regras de direito internacional levarem à aplicaçãoda lei de um Estado Contratante.

[20] FERRARI, Franco, “The CISG’s Sphere of Application: Articles 1-3 and 10”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, p. 40.

[21] Rheinland Versicherungen v. Atlarex S.r.l, Tribunale di Vigevano, Itália, 12 jul. 2000, Caso número 405, disponível em <http://cisgw3.law.pace.edu/cases/000712i3.html>. Acesso em 20 mar. 2005.

[22] Entretanto, veja VIEIRA, Iacyr de Aguilar. O Conceito de Direito Uniforme: um ambiente jurídico em movimento. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, nº 19, pp. 317-357, jan./mar. 2003. p. 322. (A Prof. Iacyr de Aguilar Vieira, tratando do artigo 1(1)(b), afirma que “é preciso, no entanto, lembrar que esta prerrogativa aberta pela Convenção de Viena não constitui uma interferência no sistema jurídico interno do País que não a tenha adotado”. Segundo ela, “trata-se de mecanismo próprio do método de conflito de leis, que poderá remeter à aplicação do direito de determinado País, que tenha ratificado ou aderido à Convenção de Viena, que constitui assim parte do seu sistema jurídico, como direito material aplicável à compra e venda internacional de mercadorias).

[23] Artigo 2 da LUVI (ULIS).

[24] BORISOVA, Bojidara. Geographic Sphere of Application of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/borisova.html>. Acesso em 23 out. 2006.

[25] BORISOVA, Bojidara, op. cit., supra nota 24.

[26] Idem, ibidem.

[27] Uncitral Digest of Case Law on the UN Convention on the International Sales of Goods, disponível em <http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law/digest/cisg.html>. acesso em 20 dez. 2006.

[28] BORISOVA, Bojidara, op. cit., supra nota 24.

[29] FADLALLAH, Ibrahim. Projeto de Convenção sobre a Venda de Mercadorias. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 630, pp. 33-42, abr. 1988. pp. 35-36 (traduzido pelo professor Irineu Strenger).

[30] Artigo 95 – Qualquer Estado poderá declarar, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que não adotará a disposição da alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 1 da presente Convenção.

[31] HONNOLD, John O. Uniform Law for International Sales. 3. ed. Cambridge: Kluwer Law International, 1999. p. 39.

[32] BORISOVA, Bojidara, op. cit., supra nota 24.

[33] Idem, ibidem.

[34] WINSHIP, Peter, “The Scope of the Vienna Convention on International Sales Contracts”, in International Sales: The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, org. BENDER, Matthew, Nova Iorque, Galston & Smit ed, 1984, p. 18.

[35] Ver <http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html>. Acesso em 12 fev. 2007.

[36] LOWENFELD, Andreas F. International Private Trade - International Economic Law. v. 1. 3. ed. Danvers: LexisNexis, 1997. p. 97.

[37] HONNOLD, John O., op. cit. supra nota 31, p. 39.

[38] De modo que a Convenção não seria aplicável por força do artigo 1(1)(a), sendo necessária uma análise por meio do artigo 1(1)(b).

[39] FERRARI, Franco, op. cit. supra nota 20, p. 49.

[40] Diferentemente, ver exemplo de HONNOLD, John O., op. cit. supra nota 31, p. 41-2 (Em sua análise, Honnold diferencia a situação de a lei estabelecida ser a de um país signatário reservante ou não. Segundo ele, quando determinada, nessa hipótese, a aplicação de lei de país signatário não reservante, a Convenção seria aplicada).

[41] FERRARI, Franco, op. cit. supra nota 20, p. 51-2 (Embora o autor reconheça que há posicionamentos doutrinários contrários).

[42] Em sentido contrário, ver HONNOLD, John O., op. cit. supra nota 31, p. 43.

[43] FERRARI, Franco, op. cit. supra nota 20, p. 53-4 (Novamente o autor reconhece a existência de opiniões diversas, mas cita jurisprudência que corrobora seu entendimento).

[44] Ver <http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html>. Acesso em 12 fev. 2007 (Upon ratifying the Convention, Germany declared that it would not apply art. 1, paragraph 1 (b) in respect of any State that had made a declaration that that State would not apply art. 1, paragraph 1 (b).)

[45] FERRARI, Franco. “CISG rules on exclusion and derogation: Article 6”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, p. 115 (citando decisão de corte alemã – CLOUT case n. 170 – o qual expressamente mencionou que a ausência de exclusão da Convenção pelas partes era um requisito para aplicação da Convenção).

[46] Artigo 12 – Quanto um dos contratantes tiver seu estabelecimento em Estado Contratante que tenha feito a declaração prevista no artigo 96 desta Convenção, não se aplicará qualquer das disposições dos artigos 11 e 29, ou da Parte II desta Convenção, que permita a celebração, alteração ou rescisão do contrato de compra e venda, ou a oferta, aceitação ou qualquer manifestação de intenção, por outra forma que não a escrita. O presente artigo não poderá ser derrogado, nem modificados os seus efeitos pelos contraentes.

[47] WINSHIP, Peter, op. cit., supra nota 34, p. 12 (salientando que não poderá haver uma exclusão unilateral da Convenção após concluído o contrato de compra e venda entre as partes).

[48] Idem, ibidem, p. 13 (exemplificando que pode ser gerada confusão pela escolha, por exemplo, da lei de Nova Iorque, onde as partes assumam que será aplicada a lei doméstica estadual, mas haja interpretação oposta em momento posterior, no sentido de aplicar a legislação federal americana, incluindo os tratados).

[49] Sobre o assunto, ver FERRARI, Franco, op. cit., supra nota 45, pp. 120-121 (demonstrando que é autorizada a exclusão implícita, não obstante a existência de decisões e opiniões doutrinárias em sentido contrário).

[50] BORISOVA, Bojidara, op. cit., supra nota 24; WINSHIP, Peter, op. cit., supra nota 34, p. 12. Sobre o princípio da autonomia das partes na Convenção e sua importância, ver, ainda, FERRARI, Franco. “Uniform Interpretation of the 1980 Uniform Sales Law”, 24 Ga. J. Int’l & Comp. L. 183 (1994-1995), p. 223 e MAGNUS, Ulrich, General Principles of UN-Sales Law, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/magnus.html>. Acesso em 6 mar. 2006, bem como diversas decisões de tribunais versando sobre o assunto: BV BA G-2 v. AS C.B., Rechtbank van Koophandel Veurne, Bélgica, 25 abr. 2001, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/010425b1.html>. Acesso em 12 abr. 2006; Landgericht Stendal, Alemanha, 12 out. 2000, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/001012g1.html>. Acesso em 12 abr. 2006; SO. M. AGRI s.a.s di Ardina Alessandro & C. v. Erzeugerorganisation Marchfeldgemüse GmbH & Co. KG, Tribunale di Padova, Itália, 25 fev. 2004, 40552, disponível em <http://cisgw3.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/040225i3.html>. Acesso em 13 jan. 2006.

[51] ARAUJO, Nadia de. A Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais – Direito Brasileiro e Países do Mercosul: Considerações sobre a Necessidade de Alterações no Direito Internacional Privado Obrigacional do Bloco. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 17, pp. 225-234, 1999. p. 226.

[52] Artigo 92 – (1) Qualquer Estado Contratante pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Que não adotará a Parte II ou a Parte III da presente Convenção. (2) Qualquer Estado Contratante que tiver feito a declaração prevista no parágrafo anterior com relação à Parte II ou à Parte III da presente Convenção, não se considerará Estado Contratante para os efeitos do § 1º do artigo 1 da presente Convenção, no que concerne às matérias que sejam regidas pela Parte a que se referir a declaração.

[53] Conforme informação obtida no site <http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html>. Acesso em 12 fev. 2007.

[54] VIEIRA, Iacyr de Aguilar. Direito Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias: convergências e divergências em sua aplicação. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 9, n. 33, pp. 61-83, jul./set. 2006. p. 70.

[55] ARAUJO, Nadia de. Contratos Internacionais: autonomia da vontade, Mercosul e convenções internacionais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 60.

[56] § 187 Law of the State Chosen by the Parties: “(1) The law of the state chosen by the parties to govern their contractual rights and duties will be applied if the particular issue is one which the parties could have resolved by an explicit provision in their agreement directed to that issue. (2) The law of the state chosen by the parties to govern their contractual rights and duties will be applied, even if the particular issue is one which the parties could not have resolved by an explicit provision in their agreement directed to that issue, unless either (a) the chosen state has no substantial relationship to the parties or the transaction and there is no other reasonable basis for the parties' choice, or (b) application of the law of the chosen state would be contrary to a fundamental policy of a state which has a materially greater interest than the chosen state in the determination of the particular issue and which, under the rule of s 188, would be the state of the applicable law in the absence of an effective choice of law by the parties. (3) In the absence of a contrary indication of intention, the reference is to the local law of the state of the chosen law.”

[57] § 1-105 (1): “Except as provided hereafter in this section, when a transaction bears a reasonable relation to this state and also to another state or nation the parties may agree that the law either of this state or of such other state or nation shall govern their rights and duties. Failing such agreement this Act applies to transactions bearing an appropriate relation to this state”.

[58] DANILOWICZ, Vitek. “Floating Choice-of-law Clauses and their Enforceability” in 20 Int’l L. 1005, Summer 1986, p. 1005.

[59] § 188. Law governing in absence of effective choice by the parties: “(1) The rights and duties of the parties with respect to an issue in contract are determined by the local law of the state which, with respect to that issue, has the most significant relationship to the transaction and the parties under the principles stated in s 6. (2) In the absence of an effective choice of law by the parties (see s 187), the contacts to be taken into account in applying the principles of s 6 to determine the law applicable to an issue include: (a) the place of contracting, (b) the place of negotiation of the contract, (c) the place of performance, (d) the location of the subject matter of the contract, and (e) the domicile, residence, nationality, place of incorporation and place of business of the parties. These contacts are to be evaluated according to their relative importance with respect to the particular issue. (3) If the place of negotiating the contract and the place of performance are in the same state, the local law of this state will usually be applied, except as otherwise provided in ss 189-199 and 203.”

[60] § 6 do Restatement 2nd (1971): “CHOICE­OF­LAW PRINCIPLES (1) A court, subject to constitutional restrictions, will follow a statutory directive of its own state on choice of law. (2) When there is no such directive, the factors relevant to the choice of the applicable rule of law include (a) the needs of the interstate and international systems, (b) the relevant policies of the forum, (c) the relevant policies of other interested states and the relative interests of those states in the determination of the particular issue, (d) the protection of justified expectations, (e) the basic policies underlying the particular field of law, (f) certainty, predictability and uniformity of result, and (g) ease in the determination and application of the law to be applied.”

[61] LANDO, Ole. “New American Choice-of Law- Principles and the European Conflict of Laws of Contracts” in 30 Am. J. Comp. L. 19, 1982. p. 28.

[62] Ver nota 59 supra.

[63] MATHER, Henry. “Choice of Law for International Sales Issues not Resolved by the CISG” in 20 J.L. & Com. 155. Spring 2001, pp. 171-2.

[64] WEINTRAUB, Rusell J. Commentary on the Conflict of Laws. 4. ed. New York: Foundation Press, 2001. p. 458

[65] MATHER, Henry, op. cit., supra nota 63, p. 170.

[66] Idem, ibidem, loco citato.

[67] RICHMANN, Willian M. e REYNOLDS, William L. Understanding Conflict of Laws. 3. ed. Newark: LexisNexis, 2003. pp. 201-4.

[68] Íntegra da Convenção de Roma de 1980 disponível em <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41998A0126(02):EN:HTML>, acesso em 01 fev. 2007.

[69] De acordo com o artigo 28º da Convenção de Roma de 1980, esta apenas pode ser assinada pelos Estados que são parte no Tratado que institui a Comunidade Econômica Européia.

[70] Article 3 Freedom of choice: “1. A contract shall be governed by the law chosen by the parties. The choice must be expressed or demonstrated with reasonable certainty by the terms of the contract or the circumstances of the case. By their choice the parties can select the law applicable to the whole or a part only of the contract. 2. The parties may at any time agree to subject the contract to a law other than that which previously governed it, whether as a result of an earlier choice under this Article or of other provisions of this Convention. Any variation by the parties of the law to be applied made after the conclusion of the contract shall not prejudice its formal validity under Article 9 or adversely affect the rights of third parties. 3. The fact that the parties have chosen a foreign law, whether or not accompanied by the choice of a foreign tribunal, shall not, where all the other elements relevant to the situation at the time of the choice are connected with one country only, prejudice the application of rules of the law at the country which cannot be derogated from by contract, hereinafter called 'mandatory rules`. 4. The existence and validity of the consent of the parties as to the choice of the applicable law shall be determined in accordance with the provisions of Articles 8, 9 and 11.”

[71] Article 4 Applicable law in the absence of choice: “1. To the extent that the law applicable to the contract has not been chosen in accordance with Article 3, the contract shall be governed by the law of the country with which it is most closely connected. Nevertheless, a separable part of the contract which has a closer connection with another country may by way of exception be governed by the law of that other country. 2. Subject to the provisions of paragraph 5 of this Article, it shall be presumed that the contract is most closely connected with the country where the party who is to effect the performance which is characteristic of the contract has, at the time of conclusion of the contract, his habitual residence, or, in the case of a body corporate or unincorporate, its central administration. However, if the contract is entered into in the course of that party's trade or profession, that country shall be the country in which the principal place of business is situated or, where under the terms of the contract the performance is to be effected through a place of business other than the principal place of business, the country in which that other place of business is situated. 3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this Article, to the extent that the subject matter of the contract is a right in immovable property or a right to use immovable property it shall be presumed that the contract is most closely connected with the country where the immovable property is situated. 4. A contract for the carriage of goods shall not be subject to the presumption in paragraph 2. In such a contract if the country in which, at the time the contract is concluded, the carrier has his principal place of business is also the country in which the place of loading or the place of discharge or the principal place of business of the consignor is situated, it shall be presumed that the contract is most closely connected with that country. In applying this paragraph single voyage charter-parties and other contracts the main purpose of which is the carriage of goods shall be treated as contracts for the carriage of goods. 5. Paragraph 2 shall not apply if the characteristic performance cannot be determined, and the presumptions in paragraphs 2, 3 and 4 shall be disregarded if it appears from the circumstances as a whole that the contract is more closely connected with another country.”

[72] Sobre o procedimento para incorporação de tratados internacionais no Brasil, ver, dentre outros: MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados Internacionais: com comentários à Convenção de Viena de 1969. 2. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004 (capítulo 2); FONSECA, Patrícia Galindo da. O Brasil perante uma nova Perspectiva de Direito Mercantil Internacional. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n.341, p.193-211, jan./mar. 1998.

[73] ARAUJO, Nadia de, op. cit., supra nota 55. p. 23.

[74] DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado (parte geral). 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 261.

[75] DOLINGER, Jacob, op. cit., supra nota 74. p. 262.

[76] Idem, ibidem, p. 328.

[77] STRENGER, Irineu. Direito Internacional Privado. 5. ed. São Paulo: LTR, 2003. p. 349. Sobre os elementos de conexão mais utilizados no direito internacional privvado, ver RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado – Teoria e Prática. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 139-56.

[78] Idem, ibidem, loco citato.

[79] DEL’OMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado- Abordagens Fundamentais – Legislação – Jurisprudência. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. pp. 45-9 (citanto ensinamentos de Beat Walter Rechsteiner).

[80] RODAS, João Grandino. “Elementos de Conexão do Direito Internacional Privado Brasileiro relativamente às Obrigações Contratuais” in Contratos Internacionais 3. ed. Coord. João Grandino Rodas. São Paulo: RT, 2002. p. 49.

[81] CASTRO, Amílcar. Direito Internacional Privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 445.

[82] ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 317.

[83] HENTZ, Luiz Antonio Soares. A Lei Aplicável e a Norma de Direito Interno nas Relações de Direito Internacional Privado – A Convenção de Viena de 1980. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 124, pp. 75-76, out./dez. 1994. p. 75.

[84] GAMA E SOUZA JR., Lauro da. “Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais no Direito Internacional Privado Brasileiro: Uma Leitura Constitucional do Artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil em favor da Liberdade de Escolha do Direito Aplicável” in O Direito Internacional Contemporâneo – Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Organizadores Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp. 599-626 (Neste artigo, o autor demonstra as correntes e o histórico doutrinário com relação à liberdade de escolha de lei aplicável e conclui que a idéia de autonomia da vontade em contratos interncionais é objetivamente sustentada pela Constituição Federal brasileira). Ver, por exemplo, STRENGER, Irineu. Da Autonomia da Vontade – Direito Interno e Internacional. 2. ed. São Paulo: LTR, 2000. p. 195-99. (O renomado jurista sustenta que “apesar de não ter a Lei de Introdução reproduzido o preceito que admitia a estipulação das partes, para formular apenas a regra do jus loci contractus, não fez incluir qualquer proibição expressa da aplicação da teoria da autonomia da vontade”).

[85] JAYME, Erik. Direito Internacional Privado e Cultura Pós-Moderna. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, v. 1. n. 1, pp. 59-68, mar. 2003. p. 67.

[86] ARAUJO, Nadia de, op. cit., supra nota 51, pp. 232-233. e ARAUJO, Nadia de. op. cit., .supra nota 55, pp. 97-108 (A Prof. Nádia de Araújo cita entendimentos de diversos autores renomados e conclui nesse sentido). Ver também ARAUJO, Nadia de. “Contratos Internacionais e a Jurisprudência Brasileira: Lei Aplicável, Ordem Pública e Cláusula de Eleição de Foro” in Contratos Internacionais 3. ed. Coord. João Grandino Rodas. São Paulo: RT, 2002. p. 200-02. (Explicando que “a discussão acerca da possibilidade de utilização da autonomia da vontade ocorreu poucas vezes, e foi decidida sempre em prol da interpretação literal do art. 9º, ou seja, pela sua não utilização”).

[87] NARDI, Marcelo de. “Eleição de Foro em Contratos Internacionais: uma Visão Brasileira” in Contratos Internacionais 3. ed. Coord. João Grandino Rodas. São Paulo: RT, 2002. p. 124.

[88] GIFFONI, Adriana de Oliveira. A Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias e sua Utilidade no Brasil. Revista de Direito Mercantil industrial, econômico e financeiro, São Paulo, nº 116, pp. 167-170, out./dez 1999. pp. 168-169.

[89] ALVIM, J. E. Carreira. Comentários à Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 23/9/1996). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 40.

[90] GARCEZ, José Maria Rossani. “Arbitragem Internacional” in A Arbitragem na Era da Globalização. Coord. José Maria Rossani Garcez. Rio de Janeiro: Forense, 1997. pp. 163-201. p. 187. Sobre essa questão, LEE, João Bosco. Arbitragem Comercial Internacional nos países do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2002. p. 177. (critica a lei, afirmando que a redação é ambígua, não deixando claro se são as regras que regem o procedimento arbitral e não o mérito do litígio).

[91] Não obstante, é necessário atentar aos riscos da escolha de aplicação exclusiva de um direito não-nacional, tendo em vista que nem todas as questões jurídicas relacionadas a uma compra e venda são governadas pela Convenção.

[92] MOROSINI, Fábio. A Arbitragem Comercial como Fator de Renovação do Direito Internacional Privado Brasileiro dos Contratos. Revista dos Tribunais, São Paulo, nº 851, pp. 63-85, set. 2006. p. 64 e 85.

[93] GIFFONI, Adriana de Oliveira, op. cit., supra nota 88, p. 170.

[94] STRENGER, Irineu. Arbitragem Comercial Internacional. São Paulo: LTR, 1996. p. 33. Com relação a esse aspecto, ver também estudo de Adriana Pucci que conclui, em referência aos países do Mercosul que a arbitragem é pouco conhecida e utilizada, mas, já na época do estudo, utilizada no comércio internacional (Arbitraje en los países del Mercosur. Buenos Aires: AD-HOC Srl, 1997. pp. 243-62).

[95] NOLAN-HALEY, Jacqueline M. Alternative Dispute Resolution. St. Paul: West Group, 2001. p. 193 (Sustenta que, em nível internacional, a arbitragem possui vantagens adicionais que incluem evitar o desconhecido em uma corte estrangeira)

[96] FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Arbitragem, Jurisdição e Execução: análise crítica da Lei 9.307 de 23.09.1996. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 249.

[97] Idem, op. cit., supra nota 96, p. 249.

[98] CASELLA, Paulo Borba. “Autonomia da vontade, arbitragem Comercial internacional e Direito Brasileiro” in O Direito Internacional Contemporâneo – Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Organizadores Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp. 737-50, p. 742.

[99] Idem, op. cit., supra nota 98, p. 742 e ARAUJO, Nadia de, op. cit., supra nota 55, p. 109 (afirma que o referido artigo “institui, afinal, a autonomia da vontade, não só nos contratos internacionais como nos contratos de direito interno submetidos à arbitragem, promovendo uma verdadeira revolução no direito brasileiro, que sempre se mostrou reticente com relação a esta teoria”).

[100] Nesse sentido, ver RECHSTEINER, Beat Walter. Arbitragem Privada Internacional no Brasil – Teoria e Prática. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 91 (O jurista não entra nesse mérito, mas deixa claro que “a lei faculta expressamente às partes escolherem o direito aplicável a suas relações jurídicas com conexão internacional, caso uma eventual lide entre elas seja decidida por um tribunal arbitral”). Grifo nosso. Ver também LEE, João Bosco, op. cit., supra nota 90, p. 179, (citando outros autores, afirma que “a possibilidade de uma designação da lei aplicável ao contrato pelas partes, faz supor que a arbitragem revela um caráter internacional, como exigência prévia”).

[101] MARTINS, Pedro A. Batista. “Observações sobre o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL” in O Direito Internacional Contemporâneo – Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Organizadores Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp.751-76. p. 765-69.

[102] MARTINS, Pedro A. Batista, op. cit., supra nota 101, p. 768.

[103] Idem, ibidem, p. 769.

[104] TAQUELA, Maria Blanca Noodt. “Convenciones y Acuerdos de Arbitraje ¿Qué Tratado Hay que Aplicar-se en El Mercosur” in Aspectos atuais da Arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem. Coordenadora Adriana Noemi Pucci. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 245-68, p. 245 (“El Mercosur há aprobado  em 1998 dos tratados sobre arbitraje internacional: el Acuerdo sobre Arbitraje Comercial Internacional del Mercosur, suscripto em Buenos Aires, el 23 de Julio de 1998 (CMC/Dec. Nº 03/98), y el Acuerdo sobre Arbitraje Comercial Internacional entre el Mercosur, la Republica de Bolívia y la Republica de Chile (CMC/Dec. Nº 04/98) que son idênticos, com las salvedades proprias de que em uno de ellos sobn parte Bolívia y Chile, (...))

[105] Caso n. 348, resumo  disponível em <http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/V00/569/59/PDF/V0056959.pdf?OpenElement>, acesso em 02 jan. 2007. Trata-se de ação movida pela vendedora brasileira que havia vendido calças jeans à compradora alemã.

[106] Não obstante, veja exemplo de que “o contrato de compra e venda celebrado entre parte estabelecida no Brasil e outra na Argentina ou no Chile, por exemplo, provindo desta a proposta de negócio, ou nestes países se constituindo a obrigação, a nossa regra de direito internacional privado faz incidir sobre tal contrato a lei deste outro país signatário da Convenção, a qual será por isso aplicável, na forma do seu artigo 1 (1)(b)”. AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena (1980) e a Resolução do Contrato por Incumprimento. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 10, pp. 7-21, jul. 1994. p.7.

[107] CERQUEIRA, Gustavo Vieira da Costa. “O Cumprimento Defeituoso nos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uma Análise Comparativa entre o Direito Brasileiro e a Convenção de Viena de 1980” in O Novo Direito Internacional – Estudos em Homenagem a Erik Jayme. Claudia Lima Marques, Nadia de Araújo (organizadoras). Rio de Janeiro: Renovar, 2005. pp. 497-548. p. 500.

[108] GREBLER, Eduardo. The Convention on International Sale of Goods and Brazilian Law: Are Differences Irreconcilable? 25 Journal of Law and Commerce (2005-06) 467-476, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/grebler.html>. Acesso em 10 fev. 2007.

[109] “THE STATES PARTIES TO THIS CONVENTION, BEARING IN MIND the broad objectives in the resolutions adopted by the sixth special session of the General Assembly of the United Nations on the establishment of a New International Economic Order, CONSIDERING that the development of international trade on the basis of equality and mutual benefit is an important element in promoting friendly relations among States, BEING OF THE OPINION that the adoption of uniform rules which govern contracts for the international sale of goods and take into account the different social, economic and legal systems would contribute to the removal of legal barriers in international trade and promote the development of international trade, HAVE DECREED as follows: (...)”

[110] WINSHIP, Peter, op. cit., supra nota 34, p. 1.

[111] AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de, op. cit., supra nota 106, p. 7.

[112] MARTINS-COSTA, Judith. Os Princípios Informadores do Contrato de Compra e Venda Internacional na Convenção de Viena de 1980. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 11, pp. 40- 54, 1996. p. 42. Ver, também, GARRO, Alejandro M. La Formacion del Contrato em la Convencion de Viena sobre Compraventas Internacionales y en el Proyecto de Unificacion. Revista Jurídica de Buenos Aires, Buenos Aires, T. III, pp. 13-65, 1987. p. 14 (comparando projeto de lei nacional com a Convenção e afirmando com base em notas explicativas do projeto que há necessidade de coordenar as normas da Convenção com as do referido projeto, em razão da inconveniência de sujeitar a regras distintas contratos firmados entre Buenos Aires e Mendonça ou entre Buenos Aires e Montevidéo) e GREBLER, Eduardo, op. cit. supra nota 9, p. 44. (que conclui, sobre a Convenção de Viena, que “o fato de que tenha merecido aceitação crescente por parte da doutrina internacional, e a gradativa adesão por parte de diversos países, dão à Convenção credenciais para que se converta em lex internacionalis, contribuindo decisivamente para a uniformização das regras do direito num campo em que, face à extraordinária freqüência dessa espécie contratual, a uniformização é grandemente desejável”).

[113] MARTINS-COSTA, Judith, ibidem, pp. 42-43.

[114] Para uma análise de princípios contidos em diversos dispositivos da Convenção, ver, entre outros: Judith Martins-Costa, ibidem; FERRARI, Franco. “General Principles and International Uniform Commercial Law Conventions: A Study of the 1980 Vienna Sales Convention and the 1988 UNIDROIT Conventions on International Factoring and Leasing”, 10 Pace Int’l L. Rev. 157, 162 (Summer, 1998), pp. 168-177; MAGNUS, Ulrich, op. cit., supra nota 50 e MATHER, Henry, op. cit., supra nota 63, pp. 157-158.

[115] Veja, entre outros, Rheinland Versicherungen v. Atlarex S.r.l, Tribunale di Vigevano, Itália, 12 jul. 2000, Case Number 405, disponível em <http://cisgw3.law.pace.edu/cases/000712i3.html>. Acesso em 20 mar. 2006; Al Palazzo S.r.l. v. Bernardaud S.A., Tribunale di Rimini, Itália, 26 nov. 2002, 3095, disponível em <http://cisgw3.law.pace.edu/cases/021126i3.html>. Acesso em 9 abr. 2006; Scatolificio La Perla S.n.c. di Aldrigo Stefano e Giuliano v. Martin Frischdienst GmbH, Tribunale  di Padova, Itália, 31 March 2004, Case number 40466, disponível em <http://cisg3.law.pac.edu/cisg/wais/db/cases2/04033li3.html>. Acesso em 13 jan. 2006 (todos mencionando a identificação de princípio geral referente ao ônus da prova); BV BA G-2 v. AS C.B., Rechtbank van Koophandel  Veurne, Bélgica, 25 abr. 2001, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/010425b1.html>. Acesso em 12 abr. 2006; Landgericht  Stendal, Alemanha, 12 out. 2000, disponível em <http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/001012g1.html>. Acesso em 12 abr. 2006 (ambos declarando que o princípio da autonomia das partes está presente na Convenção); Conservas La Costeña S.A. de C.V. v. Lanín San Luis S.A. & Agroindustrial Santa Adela S.A., Compromex - Comisión para la Protección del Comercio Exterior de México [Mexican Commission for the Protection of Foreign Trade], México, 29 abr. 1996, disponível em < http://cisgw3.law.pace.edu/cases/960429m1.html>. Acesso em 2 maio 2006. (mencionando o princípio da informalidade); SO. M. AGRI s.a.s di Ardina Alessandro & C. v. Erzeugerorganisation Marchfeldgemüse GmbH & Co. KG, Tribunale di Padova, Itália, 25 fev. 2004, 40552, disponível em  <http://cisgw3.law.pace.edu/cisg/wais/db/cases2/040225i3.html>. Acesso em 13 jan. 2006. (mencionando diversos princípios).

[116] Nesse sentido, SEKOLEC, Jernej. “Digest of case law on the UN Sales Convention: the combined wisdom of judges and arbitrators promoting uniform interpretation of the Convention”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004. p. 1. (afirma que uma vantagem da Convenção é reduzir os custos de administração de um contrato internacional de compra e venda de mercadorias).

[117] GAMA Jr., Lauro, op. cit., supra nota 5, pp. 135-6.

[118] Sobre o assunto, ver VIEIRA, Iacyr de Aguilar, op. cit., supra nota 22, pp.325-6.

[119] Nesse sentido posiciona-se também VIEIRA, Iacyr de Aguilar, ibidem, pp. 326-7, ressaltando que as decisões coletadas e publicadas no sistema CLOUT, organizado pela UNCITRAL evidenciam o esforço no sentido da compreensão do caráter internacional do contrato regido pela Convenção de Viena e o esforço na uniformização de uma jurisprudência desvinculada do entendimento normalmente utilizado no âmbito dos direitos nacionais.

[120] FERRARI, Franco. “CISG Case Law: A New Challenge for Interpreters? in Journal of Law and Commerce, Spring 1998 (17 J.L. & Com. 245) e “Tribunale Di Vigevano: Specific Aspects of the CISG Uniformly Dealt With” in Journal of Law and Commerce, Spring 2001 (20 J.L. & Com. 225) (nesse último artigo, mencionando outros autores que sustentam a mesma tese, o Professor Franco Ferrari salienta a importância de se buscar a uniformidade por meio de uma interpretação autônoma; ademais, tece elogios a caso julgado pela Corte de Vigevano, em que houve amparo em decisões versando sobre a Convenção emanadas de tribunais de outros países, exemplo a ser seguido em outros casos que tratem da Convenção segundo o jurista). No mesmo sentido, FLECHTNER, Harry M. “The UN Sales Convention (CISG) and MCC-Marble Ceramic Center, Inc. v. Ceramica Nuova D´Agostino, SPA: The Eleventh Circuit Weighs in on Interpretation, Subjective Intent, Procedural Limits to the Convention’s Scope and the Parol Evidence Rule” in Journal of Law and Commerce, Spring 1999 (18 J.L. & Com. 259) (analisando decisão da corte americana que também revelou o empenho dos julgadores em não se ater aos conceitos nacionais).

[121] FERRARI, Franco. “Interpretation of the Convention and gap-filling: Article 7”, in The Draft UNCITRAL Digest and Beyond: Cases, Analysis and Unresolved Issues in the U.N. Sales Convention, org. FERRARI, Franco, Munique, European Law Publishers, 2004, pp. 157-8.

[122] Nesse sentido, ver artigo de autoria da professora Iacyr Vieira, op. cit., supra nota 54, em que são analisados casos julgados por diferentes tribunais em que há convergências e divergências de interpretação.

[123] VIEIRA, Iacyr de Aguilar, op. cit., supra nota 22, p. 319.

[124] FERRARI, Franco. “Uniform Law of International Sales: Issues of Applicability and Private International Law” in Journal of Law and Commerce, Fall 1995 (15 J.L. & Com. 159) (Nesse artigo, Franco Ferrari examina os pressupostos e critica a corte italiana por ter considerado que a Convenção de Viena não era aplicável. Trata-se de disputa travada entre empresa vendedora estabelecida na Itália e compradora estabelecida na Suíça, sendo que, à época do conflito, a Itália era signatária da Convenção e a Suíça não.)

[125] CURRAN, Vivian Grosswald. “The Interpretive Challenge to Uniformity” in Journal of Law and Commerce, Fall 1995 (15 J.L. & Com. 175) (citando exemplos da obra do renomado Prof. Claude Witz).

[126] WILL, Michael R. Preenchimento de lacunas na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 22, pp. 527-544, set. 2002. p. 529.

[127] GAMA Jr., Lauro, op. cit., supra nota 5, p. 136.

[128] Idem, ibidem, p. 136.

[129] Idem, ibidem, p. 136, nota de rodapé nº 4.

[130] FRADERA, Vera Maria Jacob de. O Conceito de Inadimplemento Fundamental do Contrato no Artigo 25 da Lei Internacional sobre Vendas da Convenção de Viena de 1980. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 11, pp. 55-66, 1996. p. 55.

[131] CERQUEIRA, Gustavo Vieira da Costa, op. cit. supra nota 107, p. 543.

[132] Idem, ibidem, p. 544.