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Site brasileiro da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)

 

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Dados da publicação

 

Nome do texto: A Convenção de Viena de compra e venda

Categoria: Doutrina

Autor: Luciano Benetti Timm[i]

Data da publicação neste website: 03/03/2010

Informações adicionais: reproduzido com permissão do autor; publicado no jornal Valor Econômico em 25/02/2010

Texto: vide abaixo

 

 

É hoje comumente aceito por autores que trabalham com "law and economics" que o direito exerce um papel fundamental para o mercado, estruturando-o e regrando-o. Com efeito, é difícil conceber transações de mercado relativamente complexas sem as instituições jurídicas da propriedade e dos contratos. Instituições que, segundo North, são as regras do jogo, formais e informais.

 

Como bem demonstra o "teorema de Coase" (merecedor do prêmio Nobel de Economia), fosse o mercado perfeito, ou seja, isento de fricções - problemas estruturais do mercado, assimetria de informações - não existiriam custos de transação e as partes seriam capazes de alocar eficientemente os seus recursos. No entanto, não é isso que existe no mundo real e por isso os custos de transação afetam decisivamente a alocação de recursos das partes.

Os custos de transação compreendem os custos com a realização de cinco atividades que tendem a ser necessárias para viabilizar a concretização de uma transação, como um contrato internacional, por exemplo. Primeiro, a atividade pela busca da informação sobre regras de distribuição de preço e qualidade de mercadorias; sobre insumos de trabalho e a busca por potenciais compradores e vendedores, assim como de informação relevante sobre o comportamento desses agentes e a circunstância em que operam. Segundo, a atividade de negociação, que será necessária para determinar as verdadeiras intenções e os limites de compradores e vendedores na hipótese de a determinação dos preços ser endógena.

Terceiro, a realização e a formalização dos contratos inclusive o registro nos órgãos competentes, de acordo com as normas legais, atividade fundamental do ponto de vista do direito privado, pois é o que reveste o ato das garantias legais. Quarto, o monitoramento dos parceiros contratuais com o intuito de verificar se aquelas formas contratuais estão sendo devidamente cumpridas, e a proteção dos direitos de propriedade contra a expropriação por particulares ou o próprio setor público. Finalmente, a correta aplicação do contrato, bem como a cobrança de indenização por prejuízos às partes faltantes ou que não estiverem seguindo corretamente suas obrigações contratuais, e os esforços para recuperar controle de direitos de propriedade que tenham sido parcial ou totalmente expropriados (PINHEIRO & SADDI, 2005; SZTAJN & ZYLBERSZTAJN, 2005; TIMM, 2008).

No âmbito internacional, os custos de transação são ainda maiores, pois o ambiente é mais incerto, recheado de maior insegurança por diferenças linguísticas, culturais, legais etc.

Normas jurídicas estabelecidas ou postas de algum modo (jurisprudência, costumes ou legislação) podem reduzir (ou infelizmente aumentar) os custos de transação, na medida em que permitem as partes entabularem negócios contando com regras do jogo pré-dispostas, sem a necessidade de negociação prévia do seu teor. Tivessem as partes que negociar cada aspecto de sua relação poderiam tornar inviável o negócio pelo custo desse processo de barganha.

De modo que as partes não conseguem, por motivos econômicos (imagine-se o custo), nem psicológicos (racionalidade limitada) prever tudo em um documento contratual. Em uma frase, não existe contrato perfeito. E contam os contratantes com um ordenamento jurídico que, de um lado, reconheça este espaço de autonomia e de liberdade contratual, e, de outro lado, ofereça um direito supletivo para completar o contrato.

Todavia, há ainda certo descompasso entre estas instituições jurídicas construídas dentro dos Estados nacionais e as relações econômicas internacionais estabelecidas entre empresas e pessoas (mercado). Um direito nacional não consegue reduzir suficientemente os custos de transação de negócios internacionais, diante da diferença entre as regras postas em diferentes Estados. Assim, se a regra sobre formação do contrato for diferente no Brasil e nos Estados Unidos, não poderão as partes contar com uma instituição ou regra comum. E, por isso, elas terão de barganhar, aumentando os custos de transação.

É, nesse sentido, fundamental a harmonização das regras de direito material entre os países, pelo menos para as transações econômicas internacionais. Daí que, na medida do possível, as convenções internacionais são aprovadas no intuito de se evitarem conflitos de leis entre países - muito embora haja quem encontre vantagens na diferença entre as leis dos diversos países, como por exemplo, oferecer leis alternativas aos demais Estados. Fala-se comumente em um "mercado de leis" como no direito societário norte-americano, que tem no Estado de Delaware seu melhor modelo..

A melhor maneira de se evitar tal conflito de leis nacionais é fazendo com que os diversos Estados não tenham diferentes leis aplicáveis ao mesmo caso concreto; vale dizer, que exista entre estes Estados harmonia na sua legislação.

Neste contexto, a Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), é uma de harmonização do direito substancial sobre a venda de mercadorias internacional. Ela atende aos dois requisitos básicos que seriam exigíveis de um direito contratual para diminuir custos de transação, ao invés de aumentá-los, pois, como dito anteriormente, de um lado reconhece o princípio da liberdade contratual, e, de outro lado, traz um direito supletivo que se não perfeito, acaba estabelecendo uma solução de compromisso entre as duas grandes famílias jurídicas ocidentais - o "common law" anglo-americano e o "civil law" europeu continental e latino-americano.

A situação atual desta Convenção é positiva; foi aprovada pelas principais potências econômicas mundiais, tais como Alemanha, França, Itália, EUA, China e pelos principais países latino-americanos (GAMA, 2006).

Portanto, existem bons motivos jurídicos e econômicos ("incentivos" no jargão econômico) para que ela seja internalizada no Brasil e também para que, em sede de arbitragem, as partes brasileiras elejam-na como legislação aplicável a um contrato internacional como "direito neutro".

 

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[i] Luciano Benetti Timm é advogado, ex- presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia. Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade de Berkeley, Califórnia (EUA). Professor Adjunto da PUC-RS.