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Dados da publicação

Caso: RECURSO ESPECIAL N° 272.739 - MINAS GERAIS (2000/0082405-4)

Apelido: -

Categoria: Decisões judiciais

Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Data da publicação neste website: 29/12/2009

Informações adicionais: demais dados reproduzidos abaixo

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