Decisões

As decisões estão separadas em arbitrais e judiciais e organizadas por órgão julgador. Clique no número ou nome do caso para acessar o texto correspondente. 

- Decisões judiciais

Brasil

STJ

ATECS vs. RODRIMAR (SEC 3035) Nota dos editores: decisão que reconhece a aplicabilidade da CISG em sede de arbitragem internacional da qual foi parte empresa brasileira, tendo o contrato previsto como lei aplicável o direito suíço.

RESP 272.739/MG Nota dos editores: a CISG é mencionada pelo relator que traça um paralelo entre os conceitos de violação essencial e adimplemento substancial do contrato.

TJSP

AC 1.170.013-1 Nota dos editores: CISG evocada analogicamente para fundamentar o dever de mitigação das perdas ("duty to mitigate the loss").