Consulte abaixo, em caráter meramente informativo, o status de adoção da CISG pelos 76 Estados-partes da Convenção. Informações oficiais podem ser obtidas diretamente na página da UNCITRAL através deste link (em Inglês, disponível também em Espanhol).


Estado-parte

Data da Assinatura

Data da Ratificação,

Adesão,

Aprovação,

Aceitação ou

Sucessão

Data de

Entrada em vigor

Albânia

 

13 de maio de 2009

1º de junho de 2010

Alemanha (i)

26 de maio de 1981

21 de dezembro de 1989

1º de janeiro de 1991

Argentina (ii)

 

19 de julho de 1983

1º de janeiro de 1988

Armênia (ii)

 

2 de dezembro de 2008

1º de janeiro de 2010

Austrália

 

17 de março de 1988

1º de abril de 1989

Áustria

11 de abril de 1980

29 de dezembro de 1987

1º de janeiro de 1989

Bélgica

 

31 de outubro de 1996

1º de novembro de 1997

Bielorrússia (ii)

 

9 de outubro de 1989

1º de novembro de 1990

Bósnia e Herzegovina

 

12 de janeiro de 1994

6 de março de 1992

Bulgária

 

9 de julho de 1990

1º de agosto de 1991

Burundi

 

4 de setembro de 1998

1º de outubro de 1999

Canadá (iii)

 

23 de abril de 1991

1º de maio de 1992

Chile (ii)

11 de abril de 1980

7 de fevereiro de 1990

1º de março de 1991

China (iv)

30 de setembro de 1981

11 de dezembro de 1986

1º de janeiro de 1988

Chipre

 

7 de março de 2005

1º de abril de 2006

Cingapura (v)

11 de abril de 1980

16 de fevereiro de 1995

1º de março de 1996

Colômbia

 

10 de julho de 2001

1º de agosto de 2002

Croácia

 

8 de junho de 1998

8 de outubro de 1991

Cuba

 

2 de novembro de 1994

1º de dezembro de 1995

Dinamarca (vi)

26 de maio de 1981

14 de fevereiro de 1989

1º de março de 1990

Egito

 

6 de dezembro de 1982

1º de janeiro de 1988

El Salvador

 

27 de novembro de 2006

1º de dezembro de 2007

Equador

 

27 de janeiro de 1992

1º de fevereiro de 1993

Eslováquia (v)

 

28 de maio de 1993

1º de janeiro de 1993

Eslovênia

 

7 de janeiro de 1994

25 de junho de 1991

Espanha

 

24 de julho de 1990

1º de agosto de 1991

Estados Unidos da América (v)

31 de agosto de 1981

11 de dezembro de 1986

1º de janeiro de 1988

Estônia (vii)

 

20 de setembro de 1993

1º de outubro de 1994

Federação Russa (ii)

 

16 de agosto de 1990

1º de setembro de 1991

Finlândia (vi)

26 de maio de 1981

15 de dezembro de 1987

1º de janeiro de 1989

França

27 de agosto de 1981

6 de agosto de 1982

1º de janeiro de 1988

Gabão

 

15 de dezembro de 2004

1º de janeiro de 2006

Gana

11 de abril de 1980

 

 

Geórgia

 

16 de agosto de 1994

1º de setembro de 1995

Grécia

 

12 de janeiro de 1998

1º de fevereiro de 1999

Guiné

 

23 de janeiro de 1991

1º de fevereiro de 1992

Holanda

29 de maio de 1981

13 de dezembro de 1990

1º de janeiro de 1992

Honduras

 

10 de outubro de 2002

1º de novembro de 2003

Hungria (ii), (viii)

11 de abril de 1980

16 de junho de 1983

1º de janeiro de 1988

Islândia (vi)

 

10 de maio de 2001

1º de junho de 2002

Iraque

 

5 de março de 1990

1º de abril de 1991

Israel

 

22 de janeiro de 2002

1º de fevereiro de 2003

Itália

30 de setembro de 1981

11 de dezembro de 1986

1º de janeiro de 1988

Japão

 

1º de julho de 2008

1º de agosto de 2009

Letônia (ii)

 

31 de julho de 1997

1º de agosto de 1998

Lesoto

18 de junho de 1981

18 de junho de 1981

1º de janeiro de 1988

Líbano

 

21 de novembro de 2008

1º de dezembro de 2009

Libéria

 

16 de setembro de 2005

1º de outubro de 2006

Lituânia (ii)

 

18 de janeiro de 1995

1º de fevereiro de 1996

Luxemburgo

 

30 de janeiro de 1997

1º de fevereiro de 1998

Mauritânia

 

20 de agosto de 1999

1º de setembro de 2000

México

 

29 de dezembro de 1987

1º de janeiro de 1989

Moldávia

 

13 de outubro de 1994

1º de novembro de 1995

Mongólia

 

31 de dezembro de 1997

1º de janeiro de 1999

Montenegro

 

23 de outubro de 2006

3 de junho de 2006

Noruega (vi)

26 de maio de 1981

20 de julho de 1988

1º de agosto de 1989

Nova Zelândia

 

22 de setembro de 1994

1º de outubro de 1995

Paraguai (ii)

 

13 de janeiro de 2006

1º de fevereiro de 2007

Peru

 

25 de março de 1999

1º de abril de 2000

Polônia

28 de setembro de 1981

19 de maio de 1995

1º de junho de 1996

Quirguistão

 

11 de maio de 1999

1º de junho de 2000

República Árabe Síria

 

19 de outubro de 1982

1º de janeiro de 1988

República da Coréia

 

17 de fevereiro de 2004

1º de março de 2005

República Dominicana

 

7 de junho de 2010

1º de julho de 2011

(Antiga) República Iugoslava da Macedônia

 

22 de novembro de 2006

17 de novembro de 1991

República Tcheca (v)

 

30 de setembro de 1993

1º de janeiro de 1993

Romênia

 

22 de maio de 1991

1º de junho de 1992

São Vicente e Grenadinas (v)

 

12 de setembro de 2000

1º de outubro de 2001

Sérvia

 

12 de março de 2001

27 de abril de 1992

Suécia (vi)

26 de maio de 1981

15 de dezembro de 1987

1º de janeiro de 1989

Suíça

 

21 de fevereiro de 1990

1º de março de 1991

Turquia

 

7 de julho de 2010

1º de agosto de 2011

Ucrânia (ii)

 

3 de janeiro de 1990

1º de fevereiro de 1991

Uganda

 

12 de fevereiro de 1992

1º de março de 1993

Uruguai

 

25 de janeiro de 1999

1º de fevereiro de 2000

Uzbequistão

 

27 de novembro de 1996

1º de dezembro de 1997

Venezuela (República Bolivariana da)

28 de setembro de 1981

 

 

Zâmbia

 

6 de junho de 1986

1º de janeiro de 1988


Consulte abaixo as reservas e/ou declarações quanto à adoção ou aplicação da Convenção apresentadas pelos Estados-partes.

 

            (i)                   A Alemanha declarou que não aplicará o Artigo 1 (1) (b) em relação a nenhum Estado que tenha feito reserva de não adoção do mesmo dispositivo (Art. 95).

          (ii)                   Estados que adotaram a reserva dos Artigos 12 e 96 que se traduz na exigência de forma escrita para as declarações de vontade.

         (iii)                   As diversas Províncias do Canadá possuem legislações específicas quanto à aplicação da CISG. Favor consultar o Site CISG Canadá para maiores informações.

        (iv)                   A China não adotou o Artigo 1 (1) (b), o Artigo 11 nem as disposições que digam respeito ao Artigo 11 da Convenção.

         (v)                   Estados que apresentaram reserva de não adoção do Artigo 1 (1) (b), de acordo com o Artigo 95.

        (vi)                   De acordo com o Artigo 92, a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia não adotaram a Parte II da Convenção. De acordo com o Artigo 94 (1) e (2), esses Estados declararam que a Convenção não se aplica a contratos concluídos entre partes domiciliadas na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.

      (vii)                   A Estônia retirou a reserva mencionada na nota (ii), acima, em 9 de março de 2004. 

     (viii)                   A Hungria declarou que considera as Condições Gerais de Entrega de Mercadorias entre Organizações de Comércio Exterior dos Estados-Membros do Conselho para Assistência Econômica Mútua (Comecon) como sujeitas às disposições do Artigo 90 da CISG.

 

 

 

 
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