Consulte abaixo, em caráter meramente informativo, o status de adoção da CISG pelos 76 Estados-partes da Convenção. Informações oficiais podem ser obtidas diretamente na página da UNCITRAL através deste link (em Inglês, disponível também em Espanhol).
Estado-parte
Data da Assinatura
Data da Ratificação,
Adesão,
Aprovação,
Aceitação ou
Sucessão
Data de
Entrada em vigor
Albânia
13 de maio de 2009
1º de junho de 2010
Alemanha (i)
26 de maio de 1981
21 de dezembro de 1989
1º de janeiro de 1991
Argentina (ii)
19 de julho de 1983
1º de janeiro de 1988
Armênia (ii)
2 de dezembro de 2008
1º de janeiro de 2010
Austrália
17 de março de 1988
1º de abril de 1989
Áustria
11 de abril de 1980
29 de dezembro de 1987
1º de janeiro de 1989
Bélgica
31 de outubro de 1996
1º de novembro de 1997
Bielorrússia (ii)
9 de outubro de 1989
1º de novembro de 1990
Bósnia e Herzegovina
12 de janeiro de 1994
6 de março de 1992
Bulgária
9 de julho de 1990
1º de agosto de 1991
Burundi
4 de setembro de 1998
1º de outubro de 1999
Canadá (iii)
23 de abril de 1991
1º de maio de 1992
Chile (ii)
11 de abril de 1980
7 de fevereiro de 1990
1º de março de 1991
China (iv)
30 de setembro de 1981
11 de dezembro de 1986
1º de janeiro de 1988
Chipre
7 de março de 2005
1º de abril de 2006
Cingapura (v)
11 de abril de 1980
16 de fevereiro de 1995
1º de março de 1996
Colômbia
10 de julho de 2001
1º de agosto de 2002
Croácia
8 de junho de 1998
8 de outubro de 1991
Cuba
2 de novembro de 1994
1º de dezembro de 1995
Dinamarca (vi)
26 de maio de 1981
14 de fevereiro de 1989
1º de março de 1990
Egito
6 de dezembro de 1982
1º de janeiro de 1988
El Salvador
27 de novembro de 2006
1º de dezembro de 2007
Equador
27 de janeiro de 1992
1º de fevereiro de 1993
Eslováquia (v)
28 de maio de 1993
1º de janeiro de 1993
Eslovênia
7 de janeiro de 1994
25 de junho de 1991
Espanha
24 de julho de 1990
1º de agosto de 1991
Estados Unidos da América (v)
31 de agosto de 1981
11 de dezembro de 1986
1º de janeiro de 1988
Estônia (vii)
20 de setembro de 1993
1º de outubro de 1994
Federação Russa (ii)
16 de agosto de 1990
1º de setembro de 1991
Finlândia (vi)
26 de maio de 1981
15 de dezembro de 1987
1º de janeiro de 1989
França
27 de agosto de 1981
6 de agosto de 1982
1º de janeiro de 1988
Gabão
15 de dezembro de 2004
1º de janeiro de 2006
Gana
11 de abril de 1980
Geórgia
16 de agosto de 1994
1º de setembro de 1995
Grécia
12 de janeiro de 1998
1º de fevereiro de 1999
Guiné
23 de janeiro de 1991
1º de fevereiro de 1992
Holanda
29 de maio de 1981
13 de dezembro de 1990
1º de janeiro de 1992
Honduras
10 de outubro de 2002
1º de novembro de 2003
Hungria (ii), (viii)
11 de abril de 1980
16 de junho de 1983
1º de janeiro de 1988
Islândia (vi)
10 de maio de 2001
1º de junho de 2002
Iraque
5 de março de 1990
1º de abril de 1991
Israel
22 de janeiro de 2002
1º de fevereiro de 2003
Itália
30 de setembro de 1981
11 de dezembro de 1986
1º de janeiro de 1988
Japão
1º de julho de 2008
1º de agosto de 2009
Letônia (ii)
31 de julho de 1997
1º de agosto de 1998
Lesoto
18 de junho de 1981
18 de junho de 1981
1º de janeiro de 1988
Líbano
21 de novembro de 2008
1º de dezembro de 2009
Libéria
16 de setembro de 2005
1º de outubro de 2006
Lituânia (ii)
18 de janeiro de 1995
1º de fevereiro de 1996
Luxemburgo
30 de janeiro de 1997
1º de fevereiro de 1998
Mauritânia
20 de agosto de 1999
1º de setembro de 2000
México
29 de dezembro de 1987
1º de janeiro de 1989
Moldávia
13 de outubro de 1994
1º de novembro de 1995
Mongólia
31 de dezembro de 1997
1º de janeiro de 1999
Montenegro
23 de outubro de 2006
3 de junho de 2006
Noruega (vi)
26 de maio de 1981
20 de julho de 1988
1º de agosto de 1989
Nova Zelândia
22 de setembro de 1994
1º de outubro de 1995
Paraguai (ii)
13 de janeiro de 2006
1º de fevereiro de 2007
Peru
25 de março de 1999
1º de abril de 2000
Polônia
28 de setembro de 1981
19 de maio de 1995
1º de junho de 1996
Quirguistão
11 de maio de 1999
1º de junho de 2000
República Árabe Síria
19 de outubro de 1982
1º de janeiro de 1988
República da Coréia
17 de fevereiro de 2004
1º de março de 2005
República Dominicana
7 de junho de 2010
1º de julho de 2011
(Antiga) República Iugoslava da Macedônia
22 de novembro de 2006
17 de novembro de 1991
República Tcheca (v)
30 de setembro de 1993
1º de janeiro de 1993
Romênia
22 de maio de 1991
1º de junho de 1992
São Vicente e Grenadinas (v)
12 de setembro de 2000
1º de outubro de 2001
Sérvia
12 de março de 2001
27 de abril de 1992
Suécia (vi)
26 de maio de 1981
15 de dezembro de 1987
1º de janeiro de 1989
Suíça
21 de fevereiro de 1990
1º de março de 1991
Turquia
7 de julho de 2010
1º de agosto de 2011
Ucrânia (ii)
3 de janeiro de 1990
1º de fevereiro de 1991
Uganda
12 de fevereiro de 1992
1º de março de 1993
Uruguai
25 de janeiro de 1999
1º de fevereiro de 2000
Uzbequistão
27 de novembro de 1996
1º de dezembro de 1997
Venezuela (República Bolivariana da)
28 de setembro de 1981
Zâmbia
6 de junho de 1986
1º de janeiro de 1988
Consulte abaixo as reservas e/ou declarações quanto à adoção ou aplicação da Convenção apresentadas pelos Estados-partes.
(i)A Alemanha declarou que não aplicará o Artigo 1 (1) (b) em relação a nenhum Estado que tenha feito reserva de não adoção do mesmo dispositivo (Art. 95).
(ii)Estados que adotaram a reserva dos Artigos 12 e 96 que se traduz na exigência de forma escrita para as declarações de vontade.
(iii)As diversas Províncias do Canadá possuem legislações específicas quanto à aplicação da CISG. Favor consultar o Site CISG Canadá para maiores informações.
(iv)A China não adotou o Artigo 1 (1) (b), o Artigo 11 nem as disposições que digam respeito ao Artigo 11 da Convenção.
(v)Estados que apresentaram reserva de não adoção do Artigo 1 (1) (b), de acordo com o Artigo 95.
(vi)De acordo com o Artigo 92, a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia não adotaram a Parte II da Convenção. De acordo com o Artigo 94 (1) e (2), esses Estados declararam que a Convenção não se aplica a contratos concluídos entre partes domiciliadas na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.
(vii)A Estônia retirou a reserva mencionada na nota (ii), acima, em 9 de março de 2004.
(viii)A Hungria declarou que considera as Condições Gerais de Entrega de Mercadorias entre Organizações de Comércio Exterior dos Estados-Membros do Conselho para Assistência Econômica Mútua (Comecon) como sujeitas às disposições do Artigo 90 da CISG.